A Imprensa Oficial do Estado (Imesp) começou a receber neste mês de fevereiro inscrições de funcionários interessados em aderir ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) proposto pela empresa. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) coloca-se à disposição dos jornalistas da Imesp para encaminhar demandas que eventualmente surjam desse processo.
Avaliamos que o PDI não é benéfico aos trabalhadores. O plano obriga a que abram mão de direitos e não assegura ganhos financeiros significativos aos que queiram desligar-se da empresa. Como ficou claro na discussão com a diretoria da empresa, o PDI segue a diretriz da Comissão de Política Salarial do governo, dirigida pelo secretário Henrique Meirelles, que estabelece em seu Ofício Circular CPS 02/2019, de 30/4/2019, que o incentivo financeiro é “limitado aos custos que teria se o desligamento fosse realizado na modalidade de dispensa imotivada”. Ou seja, a empresa desembolsará o que gastaria, de qualquer forma, caso demitisse o funcionário sem justa causa.
Mas o SJSP respeita a decisão dos trabalhadores. Por isso, concordou em dar anuência ao PDI, seguindo posição definida pela maioria dos funcionários, em plebiscito realizado em agosto de 2019. A assinatura dos sindicatos representativos das categorias existentes na empresa (jornalistas, gráficos e administrativos) era uma exigência da diretoria da Imesp para que o plano fosse posto em prática. Com isso, a Imesp obtém a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. Ou seja, os funcionários que aderirem ao PDI não poderão ser beneficiários de ações trabalhistas individuais ou coletivas contra a empresa. Além disso, só poderão sacar 80% do saldo do FGTS e não terão direito ao seguro-desemprego.
Em assembleia conjunta dos funcionários, realizada em 11 de junho, havia sido aprovada uma contraproposta de PDI, que incluía, entre outros, os seguintes pontos: indenização no valor equivalente a um salário, mais anuênios, a cada cinco anos trabalhados; aumento no valor da indenização relacionada ao convênio médico; demissão efetivada sem justa causa, com pagamento de todos os direitos previstos legalmente, e não por acordo mútuo – pelo qual o funcionário abre mão de ingressar com ações trabalhistas. A Imesp não aceitou incorporar ao plano essas questões.
Entendemos que a expectativa existente entre os trabalhadores quanto ao PDI e o próprio resultado do plebiscito, favorável a que os sindicatos dessem anuência ao plano, decorrem de um prolongado processo de desmonte da Imesp, que se desenvolve há mais de vinte anos, por obra dos sucessivos governos estaduais do período. Não houve investimentos na renovação de pessoal, o que se expressa no fato de que o último concurso público para contratação de funcionários foi realizado há mais de uma década. Como resultado, boa parte dos funcionários já está em condições plenas de aposentadoria.
O próprio Diário Oficial, principal produto da empresa e instrumento central da cidadania numa sociedade democrática, por permitir o acesso da população a decisões e editais do governo do Estado, tem sido alvo de desmonte. Houve significativa redução no número de profissionais que atuam na edição dos atos oficiais; o jornal deixou de ter circulação impressa, não sendo mais distribuído aos órgãos públicos que atingia; e as páginas editoriais que apresentavam reportagens e outras matérias jornalísticas sobre as atividades de órgãos do Estado deixaram de ser produzidas em 2018.
O processo foi coroado, no atual governo Doria, com o envio de um projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa e transformado na Lei nº 17.056/2019, que determina a incorporação da Imesp por parte da Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodesp). A centenária empresa, fundada em 1891, deixará assim de existir. Nosso sindicato levou uma luta, juntamente com outras entidades, contra essa extinção (leia mais aqui).
O Sindicato dos Jornalistas de São Paulo tem uma posição histórica de defesa da Imprensa Oficial como empresa pública de comunicação e, particularmente, dos jornalistas que ali trabalham. Por isso, engajou-se na luta pela manutenção da Imesp e contra qualquer demissão dos funcionários de carreira. Essa luta continua, agora, para cobrar da direção da empresa uma definição clara quanto ao futuro do trabalho dos jornalistas da Imesp.
Diretoria Executiva do SJSP
