Promotoria de Direitos Humanos propõe medidas à Polícia Militar para garantir a livre atuação dos jornalistas na cobertura de protestos
A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) expediu uma recomendação à Polícia Militar para que a corporação garanta a atuação livre e segura dos jornalistas em manifestações populares. O documento foi enviado no último 13 de março e a PM tem um prazo de 90 dias para informar ao MP-SP sobre a adoção das providências.
A medida é resultado de um inquérito civil do MP-SP que apurou violações cometidas desde 2013 por agentes do Estado, sobretudo da PM, contra os direitos humanos dos profissionais de imprensa e contra a liberdade de expressão.
Como parte do processo, em 28 de setembro de 2016, jornalistas de texto, repórteres fotográficos e cinegrafistas denunciaram inúmeros casos ocorridos nos últimos cinco anos, em audiência pública promovida na capital paulista, numa parceria do MP-SP com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), entre outras entidades.
Entre as providências apontadas na recomendação está a elaboração de protocolo de atuação ou de Procedimento Operacional Padrão específico regulando a atuação da PM para garantir proteção e o livre exercício profissional da imprensa e dos comunicadores em geral. A diretriz , segundo o MP-SP, deve ser elaborada a partir de diálogo com o SJSP e com os jornalistas de texto, repórteres fotográficos e cinegrafistas, incluindo freelancers e os que atuam em coletivos de comunicação.
Nos casos de agressões, ou atos violentos contra jornalistas, outra medida recomendada é o estabelecimento de uma norma interna para responsabilizar administrativamente os oficiais que comandam os policiais militares envolvidos na ocorrência.
Pela recomendação, a PM também não pode delimitar o espaço de atuação dos jornalistas na cobertura de protestos e atos públicos, “já que não cabe ao Estado regular o exercício profissional dos comunicadores”, afirma o MP-SP no documento.
Segundo a Promotoria de Direitos Humanos, também deveriam ser adotadas providências proibindo efetivamente os policiais de apreender ou destruir equipamentos (câmeras fotográficas, celulares, cartões de memória, filmadoras), bem como de apagar, destruir ou inutilizar os conteúdos registrados para o trabalho jornalístico, como gravações, filmagens e fotografias.
Outra recomendação do MP-SP seria a proibição, a qualquer órgão da PM, de formar ou manter cadastro com dados pessoais dos profissionais de imprensa e comunicadores.
“A recomendação do MP-SP é uma iniciativa importante porque nos conduz à consolidação do Estado democrático de direito, desde que as medidas sejam adotadas pela PM que é um das organizações estatais que mais tem contato com a população”, ressalta André Freire, secretário Geral do SJSP.
Na opinião do sindicalista, “se fosse uma decisão do governo Geraldo Alckmin estabelecer uma relação democrática com a sociedade, certamente a PM cumpriria a recomendação, a começar com a polícia acompanhando os protestos para proteger a população e, consequentemente, protegendo o papel social dos jornalistas de informar a sociedade”, completa.
Confira a íntegra da recomendação clicando aqui.
Violência crescente da PM
De agressões físicas a prisões ilegais e ameaças sob a mira de escopetas, foram inúmeras as denúncias de violência policial contra jornalistas relatadas na audiência pública em setembro passado.
Dados da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) comprovam o crescimento da violência da Polícia Militar contra os profissionais de imprensa e comunicação, sobretudo diante do aumento dos protestos populares a partir de 2013. Das 294 violações contra jornalistas registradas no Brasil entre 2013 e 2016, 143 (48%) ocorreram no estado de São Paulo.
Segundo o Relatório Violência Contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, somente em 2016, dos 161 casos registrados no país, 71 (44%) foram na região Sudeste e, destes, 44 (27%) em São Paulo, fazendo do estado o protagonista das agressões e cerceamento à liberdade de imprensa no país.
Na comparação com 2015, a violência contra os jornalistas aumentou 83% em São Paulo e, considerando somente as agressões físicas, o crescimento foi de 155% no período.
Dos 44 casos de violência em São Paulo, 70% (31) ocorreram na capital paulista e 30% (13) em municípios de todas as regiões, como Campinas, Diadema, Santos e Ribeirão Preto.
Como o jornalista deve denunciar a violência policial
O que fazer se o delegado (a) se recusar a registrar Boletim de Ocorrência?
Em caso de dificuldade ou recusa do registro numa delegacia, o jornalista deve procurar o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), órgão ligado à Promotoria de Justiça, responsável por fiscalizar a atuação das polícias militar e civil em São Paulo. O Gecep fica no Fórum Criminal da Barra Funda, na Av. Dr. Abraão Ribeiro nº 313.
Os jornalistas que estiverem fora da capital devem procurar diretamente a Promotoria da comarca da cidade.
Escrito por: Flaviana Serafim – Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo
