O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) ingressaram como Amicus Curiae em uma Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF) ajuizada pela defesa do jornalista Breno Altman, solicitando a suspensão de todas as decisões judiciais que autorizaram a exclusão de postagens jornalísticas na internet de sua autoria, com críticas ao Estado de Israel e à ideologia política do sionismo.
Originada do latim, com a tradução literal de “amigo da Corte”, Amicus Curiae é uma expressão jurídica que caracteriza a possibilidade de interação com o Poder Judiciário para fornecer informações importantes para que os magistrados tomem uma decisão mais fundamentada.
No pedido encaminhado ao STF e elaborado pelo Departamento Jurídico do SJSP, alega-se que a Confederação Israelita do Brasil (Conib) realizou verdadeiro “assédio judicial” com a série de ações contra Altman, na tentativa de intimidar e censurar o trabalho jornalístico do profissional, o que fere a liberdade de imprensa e a livre atuação jornalística.
Para Samira de Castro, presidenta da Fenaj, houve uma evidente ação de censura e cerceamento à liberdade de expressão no caso do Breno Altman. “Em primeiro lugar, é preciso caracterizar a ação da Conib como assédio judicial, que é um abuso do acesso à Justiça, pelo ajuizamento de diversas ações sobre um mesmo fato ou contra uma mesma pessoa, com o intuito de calá-la. Em segundo lugar, a guarida que o judiciário brasileiro deu à entidade, com decisões que determinaram a exclusão dos conteúdos postados pelo jornalista”, diz Samira.
Na petição de Amicus Curiae, as entidades representantes da categoria jornalista apresentam os dados do mais recente relatório sobre Violência Contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil realizado pela Fenaj, no que diz respeito ao chamado assédio judicial como mecanismo de cerceamento à liberdade de imprensa. Segundo o documento, divulgado em janeiro deste ano, as ações/decisões judiciais e/ou inquéritos policiais subiram de 13 para 25 casos em todo país, o que representa um aumento de 92,31%, na comparação com 2022.
O presidente do Sindicato dos Jornalistas, Thiago Tanji, comenta que “os dados do relatório anual produzido pela Fenaj demonstram que, apesar da queda dos casos de agressões e ataques contra jornalistas no ano passado, houve um aumento da utilização da perseguição judicial para constranger e censurar a atuação jornalística. Ao se valerem de ações jurídicas contra profissionais de imprensa, há uma clara tentativa de intimidar e calar aqueles que promovem a livre circulação de informações.”
Exemplo recente de ações contra jornalistas foi a decisão do promotor Fabiano Augusto Petean, do Ministério Público Estadual (MP-SP), de denunciar os jornalistas Artur Rodrigues, da Folha de S. Paulo, e Joaquim de Carvalho, do portal Brasil 247, por “crime eleitoral”. De acordo com material divulgado pela imprensa os jornalistas foram denunciados por “Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado”. A Fenaj e o SJSP já se manifestaram em solidariedade aos jornalistas e apontaram a irresponsabilidade e a inconsistência da acusação assinada por Petean, que agridem as liberdades democráticas e o respeito ao livre exercício do jornalismo. No último dia 15 de março, a Justiça rejeitou a denúncia do MP-SP.
Raphael Maia, coordenador do Departamento Jurídico do SJSP, afirma que “o pedido de ingresso das entidades é lastreado na experiência e conhecimento de causa na defesa das prerrogativas profissionais dos jornalistas e da liberdade de imprensa”.
Samira de Castro sinaliza que a Reclamação Constitucional pode ser um mecanismo importante para a garantia dos direitos constitucionais à liberdade de imprensa e de expressão e explica qual o objetivo das entidades de classe ao ingressarem com a petição junto à Reclamação Constitucional. “O que se espera é alertar o Judiciário brasileiro para as garantias do exercício profissional, como as liberdades de expressão e de imprensa e o sigilo da fonte. São atuações pedagógicas.”
