A direção do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) enviou à Prefeitura de Ribeirão Preto repudiando a intervenção do órgão nas atividades de imprensa nas unidades de Saúde. A prefeitura publicou no Diário Oficial do Município de 26 de fevereiro restrição a liberdade dos veículos de comunicação. Leia a íntegra do manifesto abaixo.
Manifesto
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo discorda e repudia a postura da Prefeitura de Ribeirão Preto de adotar medidas de cerceamento das atividades da imprensa nas unidades de Saúde do município. O decreto publicado no Diário Oficial do Município de 26 de fevereiro restringe a liberdade dos veículos de comunicação e obstrui o direito da sociedade à informação, comprometendo a divulgação fiel dos fatos.
A medida vai na contramão das infindáveis iniciativas para se garantir maior transparência às gestões públicas.
O artigo sexto do Capítulo II da Lei de Acesso à informação (12.527), de 18 de novembro de 2011, afirma:
“Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, proporcionando amplo acesso a ela e sua divulgação.”
Diante do disposto na Constituição Federal e com a clareza de que o cidadão tem o direito à ampla informação, bem como em repúdio ao cerceamento da atividade do jornalista, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo reitera sua posição de total discordância com a determinação da Prefeitura de Ribeirão Preto e se dirige ao Executivo Municipal no sentido de que revogue o referido decreto de 25/2/2016.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.
