Sem melhorias na aplicação de multas e na fiscalização da cobrança, resultado da medida pode passar despercebido
A reforma trabalhista do governo Michel Temer (PMDB) propõe aumentar o valor das multas aplicadas a empresas que não cumprem a legislação do trabalho. Sem reajuste há 17 anos, as multas seriam corrigidas anualmente de acordo com a inflação.
A multa para empregadores que mantiverem trabalhadores sem carteira assinada passaria de um salário mínimo para R$ 6 mil por funcionário. No caso de micro e pequenas empresas, o valor seria de R$ 1 mil .
O aumento atende a uma reivindicação antiga de auditores fiscais e sindicalistas para combater a informalidade no país. Corroídas pela inflação de mais de 200% em quase duas décadas, as multas hoje pesam pouco no bolso dos empregadores que descumprem a legislação.
Governo tem dificuldade para aplicar e cobrar multas
A revisão dos valores terá pouco efeito se o governo federal não melhorar a aplicação a lei. “As multas já não são de fato cobradas, pois não há fiscalização suficiente”, diz a juíza do trabalho Valdete Severo, do Rio Grande do Sul. Com a aprovação da PEC 55 – a PEC do Teto-, que congela por 20 anos os gastos do governo federal, os recursos para a contratação de auditores-fiscais e para custear inspeções de campo devem diminuir. “Vai ficar ainda pior”, diz Severo.
Segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional consolidados em dezembro de 2016, 263.327 empresas ativas e inativas devem mais de R$ 13 bilhões aos cofres públicos em multas trabalhistas. Problemas com pagamentos de salário e recolhimento do FGTS são os mais comuns.
O órgão responsável pela gestão da mão de obra do trabalho portuário do Porto Organizado de Santos e gigantes do setor educacional, como a administradora da universidade Ulbra, no Rio Grande do Sul, integram a lista de empresas ativas que devem aos cofres públicos. No topo da lista das inativas, está a Japui, empresa varejista da capital paulista. A principal atividade da empresa, fundada em 1990, era o arrendamento e loteamento de imóveis. Da dívida de R$ 77 milhões, R$ 13 milhões são salários vencidos. Procuradas, as duas empresas não responderam aos emails da Repórter Brasil.
Para o procurador da fazenda Guilherme Lazarotti, o longo processo administrativo, a defasada lei de execução fiscal brasileira e a morosidade do judiciário criam um cenário favorável para o não pagamento da multa. Esse longo processo permite que as empresas sejam inscritas na dívida ativa somente quando é mais difícil cobrar essas dívidas. O procurador explica, por exemplo, que uma companhia que estava em uma ótima situação financeira ao ser multada muitas vezes acaba sendo cobrada somente quanto está a beira da falência, o que dificulta a recuperação do dinheiro. Além disso, o empresário, reconhecendo as falhas do governo na cobrança, tira vantagem e deixa de pegar propositalmente. “Algumas empresas entendem que é melhor postergar o pagamento do que corrigir o motivo que causou [as multas trabalhistas],” diz o procurador .
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