PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013 – 2014
JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO
O SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 62.584.230/0001-00, com sede na Rua Rego Freitas, 530 – sobreloja, São Paulo/SP, entrega ao SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 54.204.946/0001-07, com sede na Rua Henrique Schaumann, 286 – 1º andar – conjunto 11, São Paulo/SP, sua pauta de reivindicações para celebrar a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO referente ao período 2013-2014:
CLÁUSULA 1ª – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2013 a 31 de maio de 2014 e a data-base da categoria em 1º de junho.
CLÁUSULA 2ª – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos Jornalistas Profissionais contratados pelas empresas de Jornais e Revistas localizadas na cidade de São Paulo.
Parágrafo único – Até dez dias após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de São Paulo entregará ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo a relação com o conjunto de suas afiliadas, contendo os nomes das empresas, CGC, endereço e telefone.
SALÁRIO, REAJUSTE E PAGAMENTO
PISO SALARIAL
CLÁUSULA 3ª – SALÁRIO NORMATIVO
A partir de 1º de junho de 2013, o salário normativo passa a ser de XXXXXXX para 5 (cinco) horas diárias de trabalho, e para os que forem contratados para prestarem serviços em jornada de 7 (sete) horas, o salário mencionado de 5 (cinco) horas será acrescido de XXXXXXXXX, a título de remuneração para as duas horas extras correspondentes, totalizando XXXXXXXXX mensais, e integrando-se estas à remuneração efetiva para todos os efeitos legais.
REAJUSTES SALARIAIS
CLÁUSULA 4ª – REAJUSTE SALARIAL
A partir de 1º de junho de 2013, os salários dos jornalistas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados com o percentual do INPC apurado do período de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2013 mais XXXXXX, a serem aplicados sobre os salários de junho de 2012, como resultado da livre negociação para recomposição salarial.
Parágrafo único – Aos empregados admitidos entre 1° de junho de 2011 e 31 de maio de 2012 será assegurado igual reajuste salarial.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA 5ª – ÉPOCA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS
As empresas efetuarão o pagamento mensal aos seus empregados até o QUINTO DIA ÚTIL do mês subsequente ao vencido, ou no dia útil imediatamente anterior se este cair em sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo 1° – Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes, ressalvado o disposto nos artigos
Parágrafo 2º – As empresas concederão adiantamento salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) dos salários já corrigidos. Tal adiantamento será compensado por ocasião do pagamento dos salários do mesmo mês e deverá ser concedido no máximo até o 20º (vigésimo) dia do mês de trabalho.
CLÁUSULA 6ª – ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO
A falta do pagamento dos salários nos prazos desta convenção implicará na multa diária de 1/60 (um sessenta avos) do salário nominal, revertida em favor do trabalhador.
Parágrafo único – O disposto no caput também se aplica no caso de atraso no pagamento no 13º salário e férias.
ISONOMIA SALARIAL
CLÁUSULA 7ª – SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Fica garantido ao empregado admitido para função de outro dispensado igual salário ao do empregado substituído, sem considerar vantagens pessoais.
Parágrafo único – Nos casos de substituição temporária por motivo de licença, férias, afastamento, remoção ou transferência, fica garantido ao substituto o mesmo salário do substituído durante o período de substituição.
DESCONTOS SALARIAIS
CLÁUSULA 8ª – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento de seguro de vida em grupo, alimentação, medicamentos, convênios com assistência médica ou odontológica, cooperativa de crédito e previdência privada, quando expressamente autorizado pelo empregado.
Parágrafo 1º – As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades dos associados do Sindicato dos Jornalistas, desde que autorizados pelos mesmos.
Parágrafo 2º – As importâncias decorrentes do parágrafo anterior deverão ser recolhidas diretamente ao Sindicato dos Jornalistas ou na agência bancária que o mesmo indicar, no prazo máximo de 10 (dez) dias do desconto, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, acrescida ainda de juros de mora.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
CLÁUSULA 9ª – ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
As empresas poderão antecipar 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação de natal (13º salário) até o dia 10 de julho de cada ano ou até a data do início das férias de seus empregados, se definidas antes daquele dia. O saldo restante da aludida gratificação deverá ser pago a todos os jornalistas profissionais até 20 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único – O empregado poderá optar pelo recebimento da 1ª parcela da gratificação de natal (13° salário) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação de férias.
ADICIONAIS
CLÁUSULA 10ª – HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas à razão de:
a) – 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, para as primeiras duas horas de segunda-feira a sábado.
b) – 60% (sessenta por cento) para as demais e eventuais prestadas de segunda-feira a sábado.
Parágrafo 1º – Na remuneração das férias e do décimo terceiro salário serão computados os valores dessas horas e dos adicionais noturnos. Os comprovantes de pagamento da remuneração do empregado deverão conter a discriminação de todas as verbas e valores que a integrem.
Parágrafo 2º – Para efeito de cálculo do 13º salário e férias da empregada gestante, o valor médio das horas extras será encontrado pela soma destas horas, contratuais e não contratuais regulares, divididas pelo número de meses efetivamente trabalhados.
CLÁUSULA 11ª – ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO
As empresas se obrigam ao pagamento do adicional noturno para todos os seus jornalistas empregados que exerçam trabalho das 22h às 5h, na razão de 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre a hora diurna.
Parágrafo Único: A hora do trabalho noturno, conforme CAPUT desta cláusula, será computada como de 52 minutos e trinta segundos.
CLÁUSULA 12ª – ADICIONAL DE REPUBLICAÇÃO OU REUTILIZAÇÃO
Fica estabelecido o adicional de 50% (cinquenta por cento) da remuneração diária do jornalista profissional, em relação a cada reprodução, da mesma matéria original, em jornais ou órgãos de divulgação de outra empresa. O mesmo adicional vale para o caso de o jornalista contratado para um certo veículo ou plataforma da empresa (seja jornal, revista ou Internet – blogs, twitter ou noticiário on-line) ter de escrever para outro veículo ou plataforma.
Parágrafo 1º – Aos jornalistas que não foram contratados ou tiverem deixado a empresa, em caso de publicação de material de sua autoria, receberão valor equivalente considerando-se o salário de igual função.
Parágrafo 2º – As empresas se obrigam a identificar os autores das matérias, fotos e ilustrações, independentemente do meio de veiculação do material jornalístico (impresso ou digital).
CLÁUSULA 13ª – ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO
As empresas pagarão ao jornalista profissional que acumular o exercício de mais de uma função, e pelo período em que o fizer, um adicional de 40% (quarenta por cento) aplicado sobre o seu salário nominal.
Parágrafo 1° – O disposto nesta cláusula também se aplica nos casos em que o jornalista mantenha blog, coluna ou equivalente no site da empresa.
Parágrafo 2° – O disposto nesta cláusula também se aplica nos casos em que o jornalista produz conteúdo (matérias), fotos ou ilustrações também para o site da empresa.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
CLÁUSULA 14ª – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
As empresas pagarão aos seus jornalistas a título de Participação nos Lucros e Resultados conforme Lei n° 10.101 de 15/12/2000, relativo ao exercício de 2012, o valor da remuneração mensal de cada um dos jornalistas envolvidos, a ser efetuado na folha de pagamento de Setembro de 2.013.
Parágrafo Único – Nas empresas onde for constituída comissão de negociação nos termos da Lei nº 10.101 de 15/12/2000, será garantido aos jornalistas representantes dos trabalhadores estabilidade provisória no emprego desde a sua escolha como representante até um ano após o término dos trabalhos da referida comissão.
AUXÍLIO EDUCAÇÃO
CLÁUSULA 15ª – AUXÍLIO EDUCAÇÃO
A empresa acordante desde que haja interesse do trabalhador, concederá bolsas de estudo, inclusive aos seus dependentes, para cursos de primeiro e segundo graus, superior, profissionalizante ou curso técnico, sendo que este benefício não integrará para qualquer efeito a remuneração, nem constituirá em base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não sendo aplicado o princípio da habitualidade.
Parágrafo único – A concessão das referidas bolsas de estudo, poderá ser a título gratuito ou parte subsidiada pela empresa, sempre com a anuência do trabalhador quanto à forma em que será concedida.
DOENÇAS E ACIDENTE DO TRABALHO
CLÁUSULA 16ª – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
As empresas adiantarão o valor equivalente à remuneração integral para os empregados em gozo de auxilio doença concedido pela Previdência Social e no período contado entre o 16º (décimo sexto) até o 90º (nonagésimo) dia do afastamento.
Parágrafo 1º – Quando o empregado não tiver direito ao auxílio previdenciário ou acidentário, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa pagará o seu salário nominal entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia do afastamento.
Parágrafo 2º – O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal dos demais empregados.
Parágrafo 3º – Os 90 dias de afastamento serão computados para efeito de décimo terceiro salário e férias, como sendo de trabalho efetivo.
CRECHE
CLÁUSULA 17ª – BERÇÁRIOS E CRECHE
As empresas se obrigam a instalar berçários e creches. Podem também manter convênios substitutivos com entidades especializadas localizadas próximo ao local de trabalho ou residência do jornalista.
Parágrafo 1º – As empresas que não derem cumprimento ao estabelecido no “caput” se obrigam ao pagamento mensal às suas empregadas mulheres e a seus empregados homens de um auxílio-creche xxxxxxxxxxxx por filho natural ou adotivo, com até 7 (sete) anos de idade, auxílio este limitado às despesas reais efetivamente comprovadas.
Parágrafo 2º – O valor acima especificado será atualizado nas mesmas condições e épocas dos reajustamentos e vantagens aplicados à categoria, não possuindo natureza salarial, nem se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
Parágrafo 3º – Na hipótese de adoção legal, o reembolso será devido em relação ao adotado, a partir da data da respectiva comprovação legal à empresa, nos moldes do parágrafo 1º.
Parágrafo 4° – Terá direito ao disposto no parágrafo 1° desta cláusula o(a) funcionário(a) que tenha empregada ou babá registrada em CTPS, e desde que apresente o recibo de pagamento mensal, devidamente assinado pela empregada ou babá.
SEGUROS
CLÁUSULA 18ª – SEGURO DE VIDA, INDENIZAÇÃO POR MORTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO FUNERAL
As empresas ficam obrigadas a instituir Seguro de Vida a favor de seus empregados, no valor mínimo de dez vezes o salário nominal do mesmo.
Parágrafo 1° – As empresas deverão proporcionar aos empregados a oportunidade de optar ou não pela sua inclusão no referido seguro, ficando a participação dos mesmos limitada ao máximo de 40% do custo.
Parágrafo 2° – As empresas que não mantenham plano de seguro de vida em grupo, gratuito ou subsidiado, pagarão a título de indenização por invalidez, decorrentes de Acidente de Trabalho ou Doença Profissional, o valor correspondente a 2 (dois) salários nominais.
Parágrafo 3° – O pagamento será efetuado contra apresentação do atestado de invalidez do empregado ou redução de sua capacidade laboral, atestada pelo INSS.
Parágrafo 4° – No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará, a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e demais verbas trabalhistas, remanescentes, a quantia de xxxxxxxxxxx cujo valor será resgatado pela empresa quando do pagamento da apólice de seguro, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.
Parágrafo 5° – A empresa será incluída como beneficiária da apólice na parcela correspondente ao pagamento do auxílio funeral.
CLÁUSULA 19ª – SEGURO VIAGEM
No caso de viagem de jornalista profissional para o desempenho de suas funções, obriga-se o empregador a realizar um seguro de vida para cobrir os riscos de invalidez parcial ou permanente, independentemente do seguro de acidente de trabalho, no valor mínimo de 10 (dez) salários nominais.
Parágrafo 1º – Caso haja deslocamento por terra, as empresas se comprometem a alugar um carro com motorista para o deslocamento da equipe de reportagem.
INDENIZAÇÃO
CLÁUSULA 20ª – INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU
No caso de invalidez permanente por motivo de doença atestada pelo INSS, e se ocorrer rescisão contratual, a empresa pagará ao empregado um valor correspondente a 2 (dois) salários nominais. Na hipótese de falecimento do empregado, a empresa pagará à viúva habilitada perante a Previdência Social, ou na falta desta, aos sucessores do falecido devidamente habilitados perante o INSS, o valor de 2 (dois) salários nominais em caso de morte natural e 3 (três) salários nominais em caso de morte por acidente de trabalho.
Parágrafo 1º – O pagamento de que trata esta cláusula será efetuado juntamente com as verbas rescisórias que constarem no termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
Parágrafo 2º – Ficam excluídas das obrigações desta cláusula as empresas que mantenham seguro de vida aos seus empregados, desde que a indenização securitária seja igual ou superior aos valores acima previstos.
APOSENTADORIA
CLÁUSULA 21ª – GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA
Aos empregados com mais de 5 (cinco) anos de serviços contínuos prestados à mesma empresa, quando dela vierem a se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal.
CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA 22ª – REMISSÃO ÀS LEIS QUE REGEM A PROFISSÃO
As empresas se comprometem a cumprir rigorosamente o que dispõem os artigos 302 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto Lei n° 972/69 e suas regulamentações posteriores, especialmente o Decreto n° 83.284 de 13 de março de 1979.
Parágrafo único – Além das funções previstas no Decreto mencionado nesta cláusula, ficam incorporadas as seguintes funções: Pauteiro, Chefe de Pauta, Redator-Chefe, Diretor de Redação, Editor, Diretor de Arte, Designer, Infografista, Web-Designer e Web-Master, desde que o profissional desempenhe trabalho jornalístico.
CLÁUSULA 23ª – MENÇÃO EXPRESSA
As empresas obrigam-se a mencionar expressamente, nos contratos de trabalho, o veículo ao qual o jornalista está vinculado.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA 24ª – DISPENSA IMOTIVADA
As empresas se comprometem a obedecer a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.
CLÁUSULA 25ª – ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Em caso de não pagamento das verbas rescisórias por parte dos empregadores, fica estipulada a multa equivalente ao salário diário do empregado, por dia de atraso, e sem prejuízo na multa fixada pela Lei nº 7.855/89, a partir do 11º (décimo primeiro) dia após o seu desligamento do trabalho com dispensa do cumprimento do aviso prévio e do 2º (segundo) dia com cumprimento do aviso prévio.
CLÁUSULA 26ª – PRAZO E LOCAL DE HOMOLOGAÇÃO
As homologações serão efetuadas no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, exceto nos locais onde não existam representações do mesmo, conforme art. 6° da instrução Normativa n° 3 de 21 de junho de 2002.
Parágrafo 1° – A formalização da rescisão ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado, ou no décimo dia subsequente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência do cumprimento do aviso prévio.
Parágrafo 2° – Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo 3° – Se o dia do vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, o crédito ao demitido será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, e a homologação poderá ser efetuada no primeiro dia útil após os dias supra citados.
Parágrafo 4° – Na inobservância dos prazos contidos nos parágrafos anteriores, a empresa pagará ao empregado demitido, a titulo de multa, o valor equivalente à sua maior remuneração.
CLÁUSULA 27ª – CARTA DE AVISO DE DISPENSA, SUSPENSÃO OU ADVERTÊNCIA
Obrigam-se as empresas a comunicar, por escrito, os motivos da despedida aos empregados demitidos sob acusação de prática de falta grave, sob pena de presunção de despedida imotivada, bem como ao fornecimento, por escrito, dos motivos originadores da suspensão ou advertência, obrigando-se o empregado por sua vez a tomar ciência com a sua assinatura e, na falta, por intermédio de duas testemunhas.
CLÁUSULA 28ª – AVISO PRÉVIO
Nos casos de rescisões de Contrato de Trabalho sem justa causa por parte do empregador, o aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios:
a) Será comunicado pela empresa, por escrito e contra-recibo, se o mesmo será trabalhado ou não.
b) O dia da dispensa, trabalhado ou não, será remunerado.
c) A redução de 02 (duas) horas diárias, previstas no artigo 488, da CLT, será utilizada, atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, exercida no ato do recebimento do pré-aviso. Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por 1 (um) dia livre por semana ou 7 (sete) dias corridos durante o período.
d) Ao empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar ao empregador, por escrito, a dispensa do mesmo, fica assegurado o seu imediato desligamento do emprego e a anotação da respectiva baixa
e) Considerando-se a lei 12.506/2011, todos os empregados demitidos têm direito a 3 (três) dias de aviso-prévio adicional, ao ano, contados a partir da data de sua contratação, independentemente da data da contratação.
f) No caso de aviso prévio trabalhado, os empregados deverão cumprir apenas 30 (trinta) dias de aviso prévio, sendo indenizados pelo que exceder.
g) O aviso prévio, trabalhado ou não, não poderá ter seu início no último dia útil da semana. Em caso de descumprimento, o referido aviso terá início no 1º dia útil da semana subsequente.
h) As empresas, no caso de pedido de demissão do empregado, se obrigam a dispensá-lo do aviso prévio.
i) O pagamento do aviso prévio indenizado deverá ser efetuado em sua totalidade pela maior remuneração do empregado, inclusive com todas as incidências pela sua projeção.
j) É obrigat
