O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), em conjunto com o Sindicato dos Gráficos e o Sindicato dos Administrativos, obteve na quinta-feira (26) liminar que impede a demissão de funcionários da Imprensa Oficial (Imesp) cujos empregos estão ameaçados por decisão do Tribunal de Conta dos Estado (TCE). Num processo administrativo que durou de 1997 a 2010, no qual nenhum trabalhador foi ouvido, o TCE considerou irregular a atribuição de pontos por títulos do concurso público realizado pela empresa em 1995.
Quase 20 anos depois de terem prestado o concurso, no qual foram aprovados conforme as normas do edital, 19 funcionários, entre os quais duas jornalistas, correm o risco de serem demitidos em virtude dessa esdrúxula decisão. Assim que tomaram conhecimento do fato, em 2011, os três sindicatos ingressaram com ação conjunta, na Justiça do Trabalho, para que a decisão do TCE não fosse efetivada. Uma liminar obtida na época garantia a manutenção dos empregos até que a questão fosse decidida.
Em 2013, porém, uma juíza trabalhista de primeira instância declarou-se incompetente para julgar o caso e cassou a liminar. Os departamentos jurídicos dos sindicatos recorreram então ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP), que restabeleceu os efeitos da liminar, mas, em 2014, igualmente declarou-se incompetente para o julgamento. Novo recurso foi apresentado, dessa vez ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve o entendimento de que a questão deveria ser remetida à Justiça Comum (Cível). Com isso, caiu também a liminar.
Em setembro do ano passado, os advogados dos sindicatos desistiram do processo na Justiça do Trabalho e ingressaram com ação na Justiça Comum, com pedido de liminar que impedisse as demissões em decorrência da decisão do TCE. Essa liminar foi concedida neste dia 26, e vale até o trânsito em julgado, ou seja, a conclusão do julgamento em última instância.
Além da vitória que representou a decisão, o coordenador do Departamento Jurídico do SJSP, Raphael Maia, chama a atenção para o texto assinado pela juíza da 9a Vara de Fazenda Pública, que confirma argumentos apresentados pelos sindicatos. Segundo ela, “é certo que os trabalhadores nessas condições correm risco iminente de terem seus contratos encerrados por força daquela decisão, sem ao menos ter sido a eles garantido o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado”. Ao longo desses quatro anos, os dirigentes sindicais e advogados têm feito reuniões regulares com os funcionários atingidos, repassando informações e discutindo cada passo do processo.
