A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) notificou seus trabalhadores e trabalhadoras na última sexta-feira (13) sobre a revogação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Comunicação (GDAC).
Na nota abaixo, os sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo criticam a medida tomada de forma autoritária pela direção da EBC e divulgam esclarecimentos sobre a questão. Confira a íntegra:
Nota sobre Gratificação de Desempenho de Atividade de Comunicação (GDAC), e desinformações da direção da EBC para criminalizar entidades
Direção da EBC mostra intransigência, utiliza de desinformação e não assume responsabilidade pela suspensão da GDAC
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) enviou na noite da última sexta-feira (13) comunicado interno em que afirma que revogará a norma relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade de Comunicação (GDAC), deixando de pagar a gratificação. A direção da empresa ainda tentou, em nota, culpabilizar os sindicatos, em uma insensatez e desrespeito sem tamanho.
A empresa alega temor da sua direção ser responsabilizada se não revogar a norma questionada pelo Ministério Público do Trabalho. Estranha-se este temor já que o próprio presidente da empresa ignorou e se ausentou da última audiência proposta pelo órgão, além de se recusar o diálogo para uma solução com as entidades sindicais.
As entidades se solidarizam com os colegas que contavam com a gratificação em sua renda e que repentinamente deixam de contar com a remuneração por causa da intransigência da atual direção da empresa.
Essa é mais uma medida usada politicamente por esta direção para atacar os trabalhadores, como ocorreu recentemente nas discussões sobre a taxação do auxílio-creche. O autoritarismo da direção é evidenciado com a recusa da criação de um grupo de trabalho que discutisse critérios para concessão de GDAC como funções técnicas, proposto desde o primeiro momento pelas entidades sindicais, e que já poderia ter encontrado uma solução para a questão.
Destacamos ainda que em nenhum momento as entidades pediram o fim da GDAC. Durante as plenárias realizadas no dia 28/6 de forma independente em Brasília, Rio e São Paulo, houve posições diferentes em cada praça. Enquanto em Brasília se indicou pela necessidade de um GT que criasse uma nova regulamentação, os trabalhadores de Rio e São Paulo aprovaram o fim da gratificação ou a divisão integral dos recursos entre todos os empregados.
Mas é importante destacar que não ocorreu qualquer decisão judicial que obriga a EBC a tomar esta medida. Houve, sim, uma recomendação do Ministério Público frente às ilegalidades na concessão da GDAC. Essas ilegalidades foram levantadas ao longo da investigação do MPT, que concluiu que a atual regra fere “os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência” da administração pública, sendo “concedida sem critérios objetivos e dando margem a favorecimentos e retaliações”.
Foram cinco audiências em Brasília para buscar uma resolução do problema. Durante esse processo, o jurídico da EBC buscou procrastinar o assunto, tentando, inclusive, uma interferência política na investigação através de tentativa de intimidação da Procuradora.
Frente a essa nova campanha de desinformação da direção da EBC, que busca ludibriar os trabalhadores e se eximir da responsabilidade, as entidades sindicais apresentam questões concretas, baseadas nos fatos ocorridos, para trazer as informações fundamentais para o entendimento da questão pelos trabalhadores.
Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo
Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo
1- As entidades pediram ao Ministério Público do Trabalho o fim da GDAC?
Não! Durante uma outra investigação do MPT sobre ocupação dos cargos comissionados, as entidades afirmaram que as GDACs estavam sendo usadas como forma de retaliar os trabalhadores durante movimentos grevistas e eram concedidas sem critérios objetivos. Frente a isso, a Procuradora Marici Coelho de Barros Pereira abriu uma nova investigação sobre o fato. Essa nova investigação começou em 2016 e teve cinco audiências realizadas, sendo ouvido os sindicatos de Brasília e a direção da EBC. A recomendação foi fruto do próprio trabalho do Ministério Público e não teve qualquer solicitação dos sindicatos que sempre insistiram em uma saída a partir do diálogo com a empresa.
2- A EBC é obrigada a acabar com a GDAC?
Não! A EBC não é obrigada a parar de pagar a GDAC. Ministério Público do Trabalho não é Justiça. Não há determinação alguma. A Procuradora fez uma recomendação depois que a empresa se negou a instituir um Grupo de Trabalho sobre o tema e apresentar uma solução concreta. Ao não atender as ponderações do MPT de construir critérios justos e legais para a gratificação, a empresa intencionalmente busca prejudicar os trabalhadores.
Não há nem ação aberta, muito menos iminência de punição de diretores da EBC. Desde março a direção da EBC tem ciência da avaliação do MPT, mas mesmo assim não se dispôs a construir uma solução. Lembrando que as entidades sindicais buscaram insistentemente pela construção de uma saída, mas todos os diálogos foram rejeitados pela empresa.
A Procuradora tentou por diversas vezes que a empresa apresentasse critérios mais justos ou abrisse um espaço de discussão sobre o tema. Frente a incapacidade do jurídico da EBC, convocou os presidentes, o atual e o anterior, e nenhum deles teve interesse com o tema. Existe sim a possibilidade de resolução da questão e depende do interesse da empresa em dialogar para buscar uma saída.
3- Como o caso pode ser resolvido?
A Procuradora tentou por diversas vezes que a empresa apresentasse critérios justos ou abrisse um espaço de discussão sobre o tema com os sindicatos. O MPT realizou duas audiências em 2017 e em 2018 convocou expressamente o então presidente da empresa Laerte Rímoli que se negou a qualquer entendimento.
Quando Alexandre Parola assumiu a presidência, o mesmo buscou contato com a Procuradora dizendo querer resolver a situação e apresentou uma mudança na regulamentação vigente, que continha apenas requisitos para a distribuição de GDAC (como o empregado não ter recebido punição, não ter o contrato de trabalho suspenso, não estar em licença e até a obrigação de realizar exames médicos periódicos, que a EBC não vem fazendo, entre outros) e não apresentou nenhum critério objetivo para sua concessão. A Procuradora inclusive reforçou a possibilidade de um acordo extrajudicial sobre o tema.
As entidades tentaram sensibilizar Parola no dia 06/06, solicitando uma reunião específica sobre o tema. Mas em ofício, a direção da empresa disse que só sentaria com as entidades para negociar o ACT e negou qualquer outro tipo de diálogo. As entidades, inclusive, na última audiência com MPT, reforçaram, mais uma vez, a necessidade da criação de um GT para resolver o tema e ainda acreditamos que esse é o caminho frente a complexidade das diversas carreiras da EBC. Ainda é possível chegar a um acordo já que não existe ação judicial e as entidades sempre se colocaram a disposição para qualquer reunião.
4- Por que a Procuradora recomendou a revogação da GDAC?
Frente a investigação aberta pelo Ministério Público do Trabalho, a Procuradora Marici Coelho de Barros Pereira considerou que a norma que regulamenta a gratificação não “observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência” da administração pública, sendo “concedida sem critérios objetivos e dando margem a favorecimentos e retaliações”, principalmente pela sua discricionariedade. A Procuradora ainda alegou que a gratificação causa “desnível salarial entre os empregados, o que não é permitido pela CLT”.
Ou seja, a concessão da gratificação não tem nenhuma regra objetiva, violentando os princípios da administração pública. Em vários setores, a GDAC era concedida a partir do simples desejo da chefia. Empregados recebiam a gratificação realizando a mesma função de outros que não recebiam. Por vezes, a GDAC é usada para “criar” falsos cargos de chefia que não estão previstos no regimento da empresa, além de ser usada para justificar casos de acúmulo e desvio de função, mostrando toda sua irregularidade. Para a Procuradora, ainda não havia legalidade na distribuição da gratificação por mérito, já que esse deveria ser incentivado através das promoções via avaliações previstas no plano de carreira e não ao gosto da chefia imediata e da presidência da empresa. Vale ressaltar que desde 2013 a empresa não realiza as avaliações previstas no Acordo Coletivo.
O MPT ainda reconheceu que a gratificação funciona como forma de pressão aos empregados, não tendo sequer regras para a retirada da gratificação dos empregados. Além disso, a Procuradora apontou que a EBC já foi condenada pela Justiça do Trabalho em diversos processos em razão de supressões da GDAC recebidas por empregados.
5- Dividir os trabalhadores: esta é a intenção da empresa
A direção da EBC mais uma vez tenta dividir os trabalhadores. Em vez de uma solução simples com a criação de um GT, preferiu desafiar a Procuradora e agora tenta se eximir da responsabilidade pra criminalizar as entidades representativas. Não havia nenhuma decisão judicial para a suspensão da GDAC e sim uma recomendação do MPT. Com isso, a EBC prejudica materialmente empregados como forma de disputa política, numa prática inaceitável, como já ocorreu em relação ao auxílio creche. As entidades nunca negaram que defendem uma outra forma, mais democrática, de gratificação através das funções técnicas. A proposta inclusive foi objeto de diversas assembleias no debate do Plano de Carreiras, quando a então direção já anunciava que substituiria a GDAC.
O debate não é novo. Mas em nenhum momento as entidades defenderam ou acionaram pelo simples fim da GDAC. Muitos trabalhadores, inclusive, recebem a gratificação pelo desempenho de funções de maior complexidade e devem continuar recebendo adicional por isso. Mas as distorções da atual discricionariedade vêm gerando desigualdades e perseguições dentro da empresa pública, o que também não é aceitável. É por esta razão que não faz sentido o fim do pagamento sem que seja dentro de uma transição para uma nova gratificação, mais democrática e que valorize os trabalhadores. Ao cortar o pagamento sem necessidade, a direção da EBC mostra mais uma vez sua falta total de compromisso com os trabalhadores, seu autoritarismo e sua política de desmonte e perseguição na empresa pública.
6- Histórico das discussões durante a investigação do MPT
O tema da GDAC surgiu em 2016, quando os sindicatos denunciaram a contratação de terceirizados para substituir empregados e o abuso de cargos comissionados. Nesse processo, as entidades apresentaram as denúncias que chegaram aos sindicatos de utilização da GDAC de forma a intimidar e perseguir empregados, além da forma totalmente discricionária de sua oferta. No mesmo ano, a Procuradora abriu uma investigação específica sobre o tema e convocou a empresa por diversas vezes para discutir o problema.
A primeira audiência ocorreu em abril de 2017, a empresa argumentou à Procuradora que já estava planejando dentro de um novo plano de carreira a criação de funções técnicas no lugar das gratificações. Os sindicatos se manifestaram sobre a inexistência de critérios e que as mesmas ainda substituíam, em alguns casos, até funções comissionadas, além de empregados que participaram de greve serem punidos com a perda da GDAC. As entidades afirmaram que não se vislumbra qualquer intenção em acabar com a referida gratificação, tendo como solução a criação de funções técnicas que seriam pagas por função realizada, de forma igualitária e não discricionária, além da criação de diálogo com a empresa.
A segunda audiência ocorreu em janeiro de 2018. A empresa afirmou que estava realizando um PDV e que após esse processo debateria um novo plano de carreiras. Os sindicatos reafirmar a utilização da GDAC para perseguir os empregados, principalmente os que aderiram a greve de 2017, além de apresentar os números de concessões da gratificação: em 2016 foram 95 concessões e 20 dispensas, já em 2017 foram 64 concessões de GDAC e 30 dispensas. A própria empresa reconheceu o caráter discriminatório da concessão da gratificação. Na mesma audiência, a Procuradora solicitou que a empresa regularizasse a situação, mas os advogados da mesma disse que entendia que não havia irregularidades. Assim a Procuradora decidiu intimar diretamente o presidente da empresa para nova audiência para buscar uma solução, já que os advogados da empresa não mostraram nenhuma capacidade para tal.
A terceira audiência ocorreu com a presença do então presidente Laerte Rimoli, onde a Procuradora apresentou para a EBC e para os sindicatos a proposta de recomendação do MPT. Após a Procuradora ler a proposta, as entidades sindicais propuseram a criação de um grupo de trabalho para dialogar com a empresa para resolver a questão com apoio da Procuradora, mas a empresa mais uma vez se negou a qualquer diálogo com as entidades sindicais. A empresa reforçou que dependeria da aprovação de um novo PCR pelo governo, mas as entidades reafirmaram que a empresa tem total autonomia para mudar as regras da gratificação, como as feitas em 2016. A Procuradora então deu um prazo para que a EBC se posicionasse em relação a recomendação.
Com a saída de Laerte Rimoli, foi relatado pela Procuradora que Alexandre Parola havia lhe procurado pessoalmente disposto a resolver a questão e apresentando uma nova minuta de norma para GDAC. Infelizmente a proposta da empresa não respondeu as questões levantadas pelas entidades e nem pela Procuradora, não garantindo quaisquer critérios para sua concessão. Após o pedido presencial das entidades ao novo presidente para debater o tema, a direção da empresa negou uma reunião com as entidades sindicais.
No dia 18 de junho, foi agendada uma quarta audiência sem a presença da empresa que acabou não sendo notificada sobre a reunião, a Procuradora solicitou que os sindicatos avaliassem a proposta apresentada pela empresa para uma nova audiência agendada para o dia 28 de junho, onde o presidente da empresa foi pessoalmente intimado a comparecer.
Os sindicatos buscaram a realização de uma plenária nacional, mas, em outro ato autoritário que inclusive desrespeita o ACT, a direção da EBC se negou a ceder os espaços de videoconferência para a reunião dos trabalhadores. As entidades acabaram realizando diversas plenárias em cada praça, de forma separada. A proposta comum foi de insistir em defesa do Grupo de Trabalho como o caminho para solucionar o impasse. Algumas praças defenderam ainda a proposta de dividir os recursos da GDAC com todos empregados, enquanto outras avaliaram que esse não seria o caminho.
A quinta audiência ocorreu no dia 28/6, quando, por surpresa de todos, o presidente Alexandre Parola decidiu por não comparecer ao MPT. Indagados pela Procuradora, os advogados da EBC reafirmaram que não teriam nenhuma condição decisória sobre o tema. As entidades reafirmaram a posição de solução via diálogo, com a instalação imediata do grupo de trabalho. A Procuradora ainda afirmou que a EBC buscou intervir no procedimento de investigação do MPT ao procurar o Procurador Geral do Trabalho, gerando um amplo constrangimento para o Ministério Público e mostrando que a EBC continua a rejeitar vias de diálogo para a resolução de problemas na empresa. Ao final, a Procuradora deu mais cinco dias para retorno da EBC.
Inclusive lembramos que a EBC sofre diversos procedimentos de investigação no MPT. Um especificamente sobre as ocupações de cargos comissionados, outro sobre isonomia salarial, além de um específico sobre assédio moral na empresa pública de comunicação.
