Um grupo de pesquisadores de institutos e grupos científicos, incluindo o Centro de Pesquisa Comunicação e Trabalho, lançou um manifesto em defesa dos trabalhadores que desenvolvem suas atividades por intermédio das plataformas digitais.
Veja o manifesto na integra:
Manifesto sobre a Regulação do Trabalho Controlado por “Plataformas Digitais”: pela garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras no Brasil
Nós, pesquisadores e pesquisadoras abaixo identificados/as, estudamos o fenômeno do trabalho explorado por empresas que usam as chamadas plataformas digitais e nos reunimos em um fórum de debates para discutir a regulação do trabalho, tendo em vista as movimentações do Governo Lula sobre o tema. Vimos, por meio deste documento, nos manifestar com o objetivo de contribuir e de participar nesse debate público tão importante para o futuro do trabalho em nosso país.
Considerando que o mundo do trabalho vem passando por transformações nos últimos anos, as quais têm fragilizado a garantia de direitos e o sistema de proteção social, a exemplo das medidas implementadas pela reforma trabalhista de 2017, que acentuou a precarização do trabalho; e considerando a necessidade de afirmar a proteção de todos e todas que trabalham;
Considerando que diversas empresas têm utilizado tecnologias da informação e da comunicação, passando, com isso, a se autointitular como plataformas digitais, apresentando-se como intermediárias neutras, o que camufla as relações de trabalho que desenvolvem;
Considerando que compartilhamos de preocupações com as condições de vida dos/as trabalhadores/as, especialmente com a intensificação da exploração do trabalho e a deterioração da sua dignidade, sobretudo em face dos novos usos de tecnologias no contexto atual;
Considerando que o modelo de negócio das empresas-plataformas tem implicado em salários insuficientes e continuamente rebaixados, jornadas exaustivas, graves acidentes de trabalho, falta de recolhimentos previdenciários e tributários e fragmentação das organizações coletivas dos trabalhadores, impondo a absoluta ausência de proteção e segurança social;
Considerando que tais empresas aplicam estratégias que visam desestruturar vínculos de solidariedade, invisibilizar o poder que detêm de controlar os/as trabalhadores/as e os/as clientes, criando narrativas que falseiam o trabalho como “autônomo” e “autogerenciado” ou “sem patrões”;
Considerando que a difusão do uso de plataformas digitais é expressão de uma nova reconfiguração do mundo do trabalho e, por isso mesmo, alcança diferentes atividades e ocupações (bancários, professores, comunicadores, cuidadores, entre outros);
Considerando que tais empresas operam em mercados globais, por meio de grandes conglomerados econômicos que se apresentam com atuação em diferentes países, ignorando a soberania nacional e regulando unilateralmente os termos de troca da força de trabalho e a concorrência entre os/as próprios/as trabalhadores/as; e considerando ainda a necessidade de olhar esse cenário desde as particularidades do Brasil e de outros países do Sul global, marcados por especificidades históricas que determinam o desemprego e a informalidade como elementos centrais de sua inserção nessa dinâmica global;
Considerando, sobretudo, a necessidade de proteção dos trabalhadores/as, vimos a público contribuir para o estabelecimento de balizas para o debate sobre o tema, apresentando as seguintes questões:
1 – Proteção para toda a classe trabalhadora
O trabalho controlado por meio de empresas-plataformas digitais diz respeito ao futuro do trabalho, para todos os setores da economia. Assim, regular os direitos de trabalhadores/as que prestam serviços por meio de plataformas digitais é um ponto de partida para um debate mais amplo sobre a regulação do trabalho nessa nova fase do capitalismo. Para proteger todas as categorias profissionais, não podemos conceder a institucionalização da flexibilização de direitos e o aprofundamento das condições precárias de trabalho. A ampliação do debate para toda a classe trabalhadora, com seus representantes legítimos, e a atenção à amplitude da questão é, portanto, fundamental.
2 – Reconhecimento do vínculo de emprego como ponto de partida
As/os trabalhadoras/os contratadas/os por empresas-plataformas não são autônomas/os. O trabalho autônomo, autogestionado e por conta própria não é compatível com conglomerados econômicos organizados que possuem poderes diretivos sobre a organização do trabalho e sobre o modo de realização das tarefas. Ao agregar trabalhadores e trabalhadoras em suas cadeias de valor, impondo unilateralmente regras e punições, entre as quais destacam-se o estabelecimento de preços, a distribuição de trabalho, as avaliações opacas e os bloqueios punitivos, a prática das empresas condiciona a forma da exploração do trabalho e as descaracteriza enquanto tomadoras de trabalho autônomo.
3 – Regulação pública como forma de atenuar a desigualdade de poder
A intervenção do Estado, por meio de uma regulação pública e obrigatória, é fundamental para atenuar a desigualdade de poder entre empresas e trabalhadoras/es e para estabelecer marcos mínimos para uma contratação condizente com os direitos hoje assegurados na Constituição Federal e em outras normas que regem o assalariamento. Proposições jurídicas que pregam liberdade ampla de escolha para empresas e trabalhadoras/es sobre o enquadramento jurídico adequado implicam, em verdade, o arbítrio do poder privado sobre as/os trabalhadoras/es. Isso porque as empresas-plataformas digitais estão em posição de poder e controle em relação às/aos trabalhadoras/es envolvidas/os em sua atividade econômica.
4 – Garantia de direitos trabalhistas como salário, jornada máxima de 8h, intervalos, férias e 13º salário
As/os trabalhadoras/es contratadas/es por empresas que se utilizam de plataformas são também assalariados, ainda que a relação salarial seja camuflada. Como tal, é necessário, em qualquer proposta que se coloque, respeitar a Constituição Federal de 1988 e, particularmente, o seu art. 7º, que prevê direitos como jornada diária limitada em, no máximo, 8 horas, correspondente ao salário mínimo nacional; intervalos para repouso, férias remuneradas; 13º salário; garantia do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; normas de saúde e segurança; proteção contra acidentes de trabalho; inserção previdenciária; organização sindical, negociação coletiva, greve; entre outros direitos que devem ser garantidos a trabalhadores e trabalhadoras assalariadas. É falacioso o discurso de que a relação de emprego traz amarras e prejuízos às/aos trabalhadoras/es, visto que a contratação por horários de trabalho rígidos ou por meio de tipos contratuais específicos não são pressupostos do vínculo empregatício. As soluções para a questão do trabalho por meio de plataformas precisam ser construídas democraticamente, em diálogo e respeitando a luta dos atores sociais – trabalhadores e trabalhadoras – e devem ter em vista a correlação entre poder e responsabilidade que rege as relações jurídicas, bem como a necessidade de afirmação de direitos para quem trabalha.
5 – Proteção de dados pessoais e transparência de sistemas automatizados
As soluções a serem construídas devem incluir medidas que garantam a proteção de dados pessoais dos/as trabalhadores/as e de todos aqueles entes envolvidos nas interações digitais com as plataformas. Ainda, deve-se considerar que os dados capturados nessas interações permitem a organização algorítmica do trabalho e a monetização do negócio das empresas que oferecem serviços por plataformas digitais, muitas vezes em prejuízo dos trabalhadores e clientes, que não têm acesso ou sequer a possibilidade de questionar a programação. Deve-se, assim, considerar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira para assegurar respeito aos direitos das pessoas envolvidas, quer sejam direta ou indiretamente afetados pelos termos da programação digital. Por isso mesmo, são necessárias medidas que permitam transparência e negociação sobre os termos de gestão do trabalho, em especial aqueles operados com o uso de sistemas automatizados, como os algoritmos.
6 – Proteção social e tributação condizentes com as operações das empresas no Brasil
Muitas das empresas-plataformas digitais são multinacionais que atuam em diversos países, o que tem levado Estados atentos e sensíveis às demandas sociais por proteção social e por regulação desse modelo de negócios a pensarem formas de reconhecer direitos aos trabalhadores/as bem como de tributação, evitando burlas fiscais. A fim de viabilizar uma inserção altiva da sociedade brasileira no cenário internacional, é necessário considerar essas experiências externas e implementar medidas que evitem patamares rebaixados de direitos para as suas trabalhadoras e os seus trabalhadores e que levem à distribuição da riqueza.
7 – Incentivo ao desenvolvimento de plataformas públicas e de cooperativas
A fim de fomentar outras relações sociais mediadas pelas tecnologias e evitar que o trabalho e os serviços sejam remodelados unilateralmente pela iniciativa privada, o poder público deve atuar no sentido de desenvolver plataformas para a prestação de serviços hoje monopolizados por empresas privadas. É fundamental estimular cooperativas e outras formas de trabalho associado, em que trabalhadores/as sejam proprietários/as das tecnologias e plataformas que venham a ser utilizadas – evidentemente impedindo o uso fraudulento dessas por empresas privadas. Essa é uma resposta importante para as legítimas demandas por trabalho genuinamente autônomo e, assim, se poderia assegurar que as tecnologias fossem utilizadas em benefício da população, garantindo também que o Estado atue no planejamento e na oferta de serviços.
Por fim, vale reforçar que nosso interesse como cientistas e pesquisadores/as é compartilhar o conhecimento acumulado, para contribuir com as discussões entre todos os entes envolvidos. Nossa contribuição é democrática e, por isso mesmo, indissociável do compromisso com condições de vida e trabalho dignas para trabalhadores/as brasileiros/as.
Assinam:
Grupos:
Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET)
Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT)
Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)
Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação – COMPOS
Centro de Pesquisa em Comunicaçao e Trabalho – CPCT-ECA/USP
Frente Ampla
Grupo de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho – UnB
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC-USP
Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e Teoria Social – UnB
Grupo de pesquisa Informais – Trabalho, Interseccionalidades e direitos (FD/UnB)
GETS – Trabalho e Sociedade/UFPR – CNPq
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Laboratório Trabalho e Ação Coletiva – Latac-UFPR
Núcleo Semente. Saúde Mental e Direitos Humanos Relacionados ao Trabalho – Instituto Sedes Sapientiae
Obscom/Cepos – UFS
Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora
Observatório das Plataformas Digitais – UFMG
Telas – Laboratório de pesquisas em Economia, Tecnologia e Políticas de Comunicação (UFC)
Comissão de elaboração:
Ana Claudia Moreira Cardoso – pesquisadora independente e da REMIR- Trabalho
Ana Flávia Marques da Silva – pesquisadora integrante do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (Universidade de São Paulo)
Carla de Campos Ferreira – Pesquisadora do Universidade de Coimbra
Claudia Nociolini Rebechi – Professora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e integrante do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (Universidade de São Paulo)
Ezequiela Scapini – Socióloga, doutoranda em Ciências Sociais na Unicamp
Fábio Tozi – Professor de Geografia Econômica e Política, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenador do OPD (Observatório das Plataformas Digitais).
Gustavo Seferian – Professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e membro da secretaria nacional do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS).
Helena Martins – Professora do Programa De Pós-graduação em Comunicação da Universidade Federal do Ceará, coordenadora do Telas – Laboratório de Pesquisa em Economia, Tecnologia e Políticas da Comunicação
Jonas Valente – Pesquisador – Projeto Fairwork, Oxford Internet Institute (Universidade de Oxford), vice-coordenador do Telas -UFC. Pesquisador GEPT-UnB
Jorge Luiz Souto Maior – Professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
Julice Salvagni – Professora do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e do Departamento de Ciências Administrativas da UFRGS.
Letícia Pessoa Masson – Pesquisadora no Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH/ENSP/FIOCRUZ
Lys Sobral Cardoso – Procuradora do trabalho, doutoranda em direitos humanos e cidadania na UnB
Magda Barros Biavaschi – Desembargadora do trabalho aposentada, professora, pesquisadora no CESIT/UNICAMP.
Marcelo Manzano – Economista, pesquisador do Cesit/IE/Unicamp.
Márcio Moneta – Professor do Departamento de Sociologia, Universidade Federal do Paraná
Marco Gonsales – Pesquisador pós-doc do IFCH/ Unicamp
Maria Aparecida Bridi – Professora de Sociologia/pesquisadora Remir/ (Universidade Federal do Paraná)
Muza Clara Chaves Velasques – Historiadora, Professora e Pesquisadora do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP/FIOCRUZ)
Paula Freitas – Pesquisadora e Doutora (CESIT/IE/UNICAMP) e integra ABET, REMIR-Trabalho e FSMJD
Rafael Grohmann – Professor de Estudos Críticos de Plataformas e Dados da Universidade de Toronto. Líder do DigiLabour e do Observatório do Cooperativismo de Plataforma
Renan Bernardi Kalil – Pesquisador de Pós-Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da REMIR-Trabalho. Procurador do Trabalho
Renata Dutra – Professora de Direito do Trabalho (Universidade de Brasília). Associação Brasileira de Estudos do Trabalho/ REMIR-Trabalho
Ricardo Antunes – Professor Titular de Sociologia do Trabalho, IFCH/UNICAMP e coordenador do GPMT (Grupo de Pesquisa Metamorfoses no Mundo do Trabalho)
Ricardo Colturato Festi – Professor do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB)
Rodrigo Carelli – Professor de Direito do Trabalho e do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Coordenador do grupo de pesquisa Trab21
Rosana Pinheiro-Machado – Professora Titular da University College Dublin. Pesquisadora do European Research Council e Diretora do WorkPoliticLab
Roseli Figaro – Professora coordenadora do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (Universidade de São Paulo)
Sávio Machado Cavalcante – Professor do Departamento de Sociologia (IFCH/Unicamp)
Sidnei Machado – Professor de Direito da UFPR
Valdete Souto Severo – Professora de direito na UFRGS
Vitor Filgueiras – Professor de economia da UFBA
Demais assinantes:
Adalberto Cardoso – Professor do IESP-UERJ e membro da coordenação nacional da REMIR-Trabalho
Adhemar Mineiro – Economista, doutorando do PPGCTIA/UFRRJ
Adilson Vaz Cabral Filho – Professor Titular da Universidade Federal Fluminense
Adilton Dorival Leite – Unicamp
Adriana Wyzykowski – Professora da Faculdade de Direito da UFBA e da UNEB
Adriano Santos – Professor de Sociologia – UNIFAL-MG
Adroaldo Quintela – Círculo de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste
Alessandra Barros Marassi – Presidente da ABCiber
Alexandre Barbosa Fraga – Pesquisador de Pós-doutorado no PPGSA/UFRJ
Alexandre Tortorella Mandl – Advogado do Movimento das Fabricas Ocupadas. Especialista em Direito Constitucional pela Puc-Campinas e Mestre em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp. Membro do IPDMS (Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais) e da Renap (Rede Nacional de Advogadxs Populares).
Alice Daflon Gomes Fraiz – ABJD, ABMMD
Amadeu Claudinor de Lima Júnior – UFRN
Ana Carolina Reis Paes Leme – Pesquisadora e Doutora (PPGD da Universidade Federal de Minas Gerais)
Ana Cirne Paes de Barros – Professora do Instituto Federal de Ciência, Educação e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Ana Luísa Carvalho Ximenes – membro do GRUPE
Ana Maria Aparecida de Freitas – Presidente AMATRA VI
Ana Paula Castelo Branco Costa- Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas “O trabalho além do Direito do Trabalho” NTADT/Direito USP
Ana Yara Paulino – Mestre em Ciência Política (USP)
Anamaria Testa Tambellini – Professora Titular da ENSP /FIOCRUZ
Anderson Campos – Pesquisador do CESIT-Unicamp
André Alex Sandro Martins Silva – Centro Universitário Fundação Santo André
André Ferreira – UFC
André Scerb – Mestrando PPGS-USP
Andréa Zhouri – Professora da Universidade Federal de Minas Gerais
Andréia Galvão – Professora do Departamento de Ciência Política- Unicamp
Andréia Simão – Doutora em Educação
Angela Borges – CRH UFBA
Ângela de Alencar Araripe Pinheiro – Professora Associada da UFC, integrante do Nucepec/UFC e da AOCA – Articulação em Apoio à Orfandade de Crianças e Adolescentes
Angela Maria Carneiro Araújo – Professora Livre Docente da UNICAMP
Angela Teberga de Paula – Professora do Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília
Anita Simis – Professora livre docente da Pós-graduação do Instituto de Artes (UNESP)
Anna Bárbara Araujo – Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (DCS-UFRN)
Antonio Deol – Mestre em artes cênicas
Antonio Dias de Novaes – Sindicato professores Ribeirão Preto
Antonio Fernando G Alves – Doutorado Fsa
Antônio José Lopes Alves – Professor Titular da UFMG
Aparecida Neri de Souza- Unicamp
Arlete Moyses Rodrigues – Unicamp. Professora livre docente
Arlindo Rebechi Junior- Docente da UNESP-SP
Arline Sydneia Abel Arcuri – Pesquisadora aposentada da Fundacentro
Arthur Coelho Bezerra – Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) – International Center for Information Ethics (ICIE)
Aryanna Barbosa de Carvalho – Mestra
Augusto César Vilela Gama – Doutorando em Educação Física pela UnB
Aurileide Alexandre Farias – UFPB
Beatriz Pereira dos Santos – Mestre em Direito do Trabalho pelo PPGD/UERJ
Benjamin Xavier de Paula – Pós-doutorado em Direito, Justiça e Cidadania (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra); Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FDUSP; Programa de pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB)
Braulio Nogueira de Oliveira – Professor de Educação Física – IFCE. Pesquisador do grupo Tecnologia da Informação, Saúde e Educação (TISE/IFCE)
Bruna Vasconcelos de Carvalho – Auditora-Fiscal do Trabalho, doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília, pesquisadora dos Grupos de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania e Mundos do Trabalho e Teoria Social
Bruno Assis de Oliveira – Doutor em Educação Física (UnB)
Bruno Bezerra de Andrade – Pós-graduado
Bruno Durães – Professor de Sociologia da UFRJ. Membro do NETS (Núcleo de Estudos sobre Trabalho e Sociedade), UFRJ. Pesquisador do CRH UFBA.
Bruno Macedo Nathansohn- Doutor em Ciência da Informação (UFRJ-IBICT). Pesquisador Pós-Doutorado FAPERJ/UFF. Membro dos grupos de pesquisa: ESCRITOS e Perfil-i (CNPQ-IBICT)
Bruno Plattek de Araújo – UFRJ – Doutorando do Instituto de Economia
Caio N. de Toledo – Professor aposentado IFCH/Unicamp
Camila Acosta Camargo – Doutoranda em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo
Camila de Arruda Fortes – Pós-Graduada em Economia e Trabalho pelo DIEESE
Camila Silva de Oliveira – Doutoranda / Universidade de São Paulo
Carlindo Rodrigues de Oliveira – Economista, Cientista Político e doutor em Ciências Sociais pela Unicamp. Professor da Escola DIEESE de Ciências do Trabalho
Carlo Benito Cosentino Filho – Professor de Direito da UFPE
Carlos Bauer – Professor do Programa de Pós-Graduação em educação (PPGE), da Universidade Nove de Julho (Uninove).
Carlos Eduardo Nobre – Doutor em Geografia pela Unicamp
Carlos Magno Augusto Sampaio – Professor de Filosofia do IFBAIANO e doutorando do PPGSOCIO/UFPR
Carmela Grune – Advogada Trabalhista. Mestre em Direito. Editora do Jornal Estado de Direito. Membro do IAB
Carmen Sylvia Vidigal Moraes – Professora titular da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Educação do Programa Pós-Graduação em Educação FEUSP
Carolina Cozatti de Camargo – Mestranda – Unicamp – Saúde coletiva
Carolina Santana Krieger – Enfermeira Sanitarista do GHC e Diretora da ABEFACO
Cassio da Siva Calvete – UFRGS
Catarina Mattos Barbosa de Oliveira – Mestre em Gestão do Ambiente Construído pela UFJF
Celeste Maria Philigret – Professora, Faculdade de Economia, UFBa
Célia Regina Vendramini – Professora na Universidade Federal de Santa Catarina
Célia Tanajura Machado – Líder do LAVORO – Grupo de Estudos e Pesquisas em Gestão, Trabalho e Educação, Vice-Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Gestão e Tecnologias Aplicadas à Educação – Gestec, Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade – PPGEduC, Editora Executiva da Plurais – Revista Multidisciplinar, Departamento de Educação – Campus I (Salvador) Universidade do Estado da Bahia – UNEB
Celina Alves Arêas – Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
César Bolano – UFS
Cesar Sanson – Professor de Sociologia da UFRN
Cezar Guedes – UFRRJ
Cheng Li – Postdoc / CESIT/Unicamp
Christian Azaïs – Lise UMR 3320 Conservatoire National des Arts et Métiers, Paris
Cibele Cheron – Doutora em Ciência Política (UFRGS)
Cibele Rodrigues Lima Corrêa – Fiocruz
Cibele Saliba Rizek – Prof. Titular Universidade de São Paulo
Cíntia Portugal Viana – Doutoranda UFRJ
Cirlene Christo – Instituto de Psicologia – UFRJ
Clarissa Maçaneiro Viana – Advogada e doutoranda em Direito do Trabalho na USP
Cláudia de Souza Nardoto – Instituto Federal do Espírito Santo
Cláudia Lago- ECA/USP
Claudia Mazzei Nogueira – Unifesp
Cláudia Nonato – Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (Universidade de São Paulo)
Claudio Fernandes da Costa – UFF
Cynara Monteiro Mariano – Advogada e Professora da Universidade Federal do Ceará
Cyntia Santos Ruiz Braga – Mestre pela Faculdade de Direito da USP, Professora Convidada na Pós do Mackeinze e Advogada Trabalhista há 22 anos.
Daniela Oliveira – Doutoranda ECA USP
Daniele Barbosa – Membra da Rede Trabalho em Cena. Professora de Direito do Trabalho na UERJ (2017 a 2019) e professora convidada na pós-graduação no CEPED/UERJ. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas (UFRJ). Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e Teoria Social. Idealizadora dos projetos “Trabalhadores de Apps em Cena” e “Trabalho em Cena”. Criadora da página @trabalhadoresdeappsemcena. Advogada.
Diogo de Carvalho Antunes Silva – Analista Técnico de Políticas Sociais no Ministério do Trabalho e Emprego e Doutorando em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (PPED/UFRJ). Integrante do grupo de pesquisa Trab21
Dirce Zan – FE/Unicamp
Domingos Leite Lima Filho – Professor Doutor (PPGTE/UTFPR)
Doriedson do Socorro Rodrigues – Doutor em Educação – Universidade Federal do Pará
Dulcely Silva Franco – Mestre em Direito
Edna Maria Ramos de Castro – Professora Emérita da UFPA
Ednir Assis Souza – Doutora, docente Escola de Enfermagem UFBA
Eduardo Calixto – Doutorando – Direito UFPR
Eduardo Henrique Passos da Silva- Graduando no curso de Geografia da UFMG e pesquisador do OPD (Observatório das Plataformas Digitais)
Eduardo Rezende Pereira – Doutorando em Ciência Política pela Unicamp
Eliana – Doutoranda Fiocruz
Eliana Aparecida da Silva Pintor – Instituto Sedes Sapientiae – SP
Elias Nunes Dourado – Mestre em Saúde Coletiva e Sustentabilidade da UNEB
Elina Pesssanha – Professora titular (UFRJ)
Elisabetta Santoro – Universidade de São Paulo. Presidente da Associação Brasileira dos Professores de Italiano (ABPI)
Elivania da Silva Moraes – Professora Doutora da Universidade Estadual do Ceará
Eliza Bartolozzi Ferreira – UFES
Elizete Alvarenga Pereira – Univassouras
