No mês de outubro, dois importantes projetos que tratam de temas sobre Direitos Humanos foram aprovados no Senado. No dia 25, foi conquistada a Lei de Acesso às Informações Públicas, que determina, no máximo, 50 anos de sigilo nos documentos oficiais. No dia 26 foi aprovado o projeto de Lei da Câmara (PLC 88/2011), que cria a Comissão Nacional da Verdade, que deverá examinar e esclarecer as violações de direitos humanos no período de 1946 a 1988. As duas matérias seguiriam para sanção presidencial. A Comissão terá prazo de dois anos, a partir da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos. Ela poderá pedir informações, dados e documentos de quaisquer órgãos e entidades do poder público, mesmo se classificados com o mais alto grau de sigilo. Poderá também determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados. Ela será composta por sete membros, designados pela Presidência da República, dentre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e com o respeito aos direitos humanos. Unidade ouviu a ministra-chefe da secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário
Unidade: Qual a importância da instalação da Comissão Nacional da Verdade?
Maria do Rosário: A Comissão poderá requisitar informações, dados e documentos, além de convocar pessoas para prestar esclarecimentos sobre as violações de Direitos Humanos durante a ditadura militar. O Estado tem o dever de dar essa resposta à sociedade e, muito especialmente, aos familiares de mortos e desaparecidos políticos. A instalação da Comissão é fundamental para resgatar a memória do país e impedir que novas violações de Direitos Humanos ocorram.
Unidade: Na sua avaliação, o Brasil não estava defasado em relação a outros países, com a prisão e punição dos responsáveis pela tortura e violação dos direitos humanos ?
Maria do Rosário: Acho que cada país tem seus ritos próprios, cada nação tem sua história particular. No caso do Brasil, tivemos no dia 21 de setembro de 2011 um marco histórico na luta pelos Direitos Humanos. Foi o dia em que a presidenta Dilma se tornou a primeira mulher a abrir a Assembleia Geral das Nações Unidas e o dia em que foi aprovado o PL 7376, de 2010, na Câmara dos Deputados. Definitivamente, esse foi um passo fundamental para a afirmação da liberdade e da garantia do direito à livre expressão.
Unidade: O Brasil enfrenta alguma resistência no que se refere à questão dos Direitos Humanos?
Maria do Rosário: A presidenta Dilma, em seu discurso na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, fez reiteradas menções aos Direitos Humanos. A presidenta enfatiza que nos últimos anos quase 40 milhões de pessoas melhoraram de vida, saindo da pobreza ou da miséria. Isto é, sem dúvida, um sinal de avanço nos Direitos Humanos. Apesar disso, reconhecemos que há problemas em todos os países do mundo, e não devemos omitir nossas responsabilidades. Devemos, sim, reconhecer os problemas e enfrentá-los. É assim que temos pautado nossa gestão frente à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Unidade: No meio do ano, em São Paulo, jornalistas que cobriam marcha pela Liberdade foram agredidos pela polícia. No estado, houve em 2006 o assassinato em massa de 493 jovens da periferia pela polícia, como represália aos ataques do grupo criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC) . A ministra considera que episódios como estes são um resquício da ditadura militar?
Maria do Rosário: Todos os atos repressivos violam a dignidade humana. Ações truculentas contra profissionais organizados são resquícios de uma época que ainda não foi devidamente esclarecida no país. Nessa época, era proibido que as pessoas se organizassem em sindicatos, em associações, em partidos políticos. Por isso, foi tão importante a aprovação da Comissão da Verdade, que terá um papel fundamental para completarmos a transição democrática no Brasil.
Unidade: Como a Secretaria está trabalhando a questão dos Direitos Humanos para os menos favorecidos?
Maria do Rosário: Percebemos que em todas as áreas afins aos Direitos Humanos há um corte de classe. Quanto menos recursos as pessoas possuem, mais dificuldades elas têm no seu dia a dia. Isso acontece com crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas que precisam de programas de proteção, a população LGBT, idosos. Todos sofrem mais à medida em que são mais pobres. Por isso o grande desafio do governo da presidenta Dilma é o de erradicar a miséria. E isto é uma tarefa de todos os ministérios. À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República cabe articular essa tarefa, como, por exemplo, é o caso do Disque Direitos Humanos (Disque 100), que recebe denúncias 24 horas por dia sobre violações dos direitos de pessoas em situação de rua, de pessoas idosas, da população LGBT, de pessoas com deficiência e de crianças e adolescentes. Isto permite que nós encaminhemos as denúncias às autoridades locais competentes.
Maria do Rosário Nunes é a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Como deputada, ela foi vice-presidente das Comissões de Direitos Humanos e Minorias, e Educação e Cultura.
