O Senado aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas. De acordo com o texto, que segue para sanção presidencial, o sigilo dos documentos oficiais poderá durar, no máximo, 50 anos. O Sindicato apóia a lei aprovada que regulamenta o direito de acesso às informações mantidas pelos órgãos públicos, derrotando as posições retrógradas do presidente do Senado e do relator da matéria. Os jornalistas saúdam a medida e esperam a sanção da presidente Dilma Rousseff, para que a sociedade consiga avançar na democratização da comunicação. Leia abaixo a íntegra da nota oficial de apoio do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.
De acordo com o projeto aprovado, os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de sigilo de 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começa na data em que os documentos são produzidos. Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados terão prazo de 5 anos.
Originalmente, o texto previa a possibilidade de sucessivas prorrogações do prazo de sigilo dos documentos classificados como ultrassecretos, mas os deputados alteraram o projeto para que o prazo só pudesse ser prorrogado uma vez. No Senado, o senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou Substitutivo que recuperava a proposta original com possibilidade de prorrogações ilimitadas. O substitutivo foi rejeitado na votação.
O projeto também abre a possibilidade para que qualquer pessoa interessada tenha acesso a informações detidas pelo Poder Público, bastando que, para isso, se identifique e especifique a informação requerida. O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato à informação disponível ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões da recusa. O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito. As normas estabelecidas pela nova lei deverão ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Uma comissão, que funcionará na Casa Civil da presidência da República, deverá rever, a cada quatro anos, a classificação de informações secretas ou ultrassecretas guardadas pelo Poder Público. Caso esse prazo deixe de ser cumprido, o documento deixará de ser considerado sigiloso automaticamente. (com informações da Agência Senado)
Nota oficial do SJSP
O Senado brasileiro aprovou, em 25 de outubro, lei que regulamenta o direito de acesso às informações mantidas pelos órgãos públicos, derrotando as posições retrógradas do presidente do Senado e do relator da matéria. Os jornalistas saúdam a medida e esperam a sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem pela frente o desafio de implementar a lei para que a sociedade consiga mudar uma cultura obscurantista alicerçada em um passado autoritário e elitista.
Com a nova lei os órgãos públicos ficam obrigados a criar um serviço de informações ao cidadão e os prazos para o sigilo das informações serão classificados em três níveis; reservados (5 anos), secretos (15 anos) e ultassecretos (25 anos, prorrogável, no máximo, até 50 anos).
A Lei de Acesso à Informação caminha no sentido de consolidar o Estado Democrático de Direito e a transparência administrativa, além de alinhar a legislação brasileira com a de várias democracias modernas. No campo internacional atende aos pedidos do Conselho de Direitos Humanos da ONU e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recomendaram ao Brasil que instaurasse um novo marco legal para garantir o direito de acesso à informação, engrandecendo o papel proeminente que o Brasil assume entre as nações mundiais.
O próximo passo a ser dado é a aprovação e a implantação de uma Comissão da Verdade autônoma, soberana e independente, para que possa apurar os crimes da ditadura, defender a memória daqueles que lutaram e resistiram à ditadura, além de cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Temos a certeza de que a apuração, o julgamento e a punição dos crimes da ditadura – além da divulgação dos documentos sigilosos – são essenciais para a consolidação da democracia e para esclarecer um período muito pouco conhecido da História do Brasil.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo
