Umas das medidas da regulação da mídia é dar suporte aos blogs e ao jornalismo comunitário
As eleições presidenciais de 2014, mais do que em qualquer outra, escancararam uma questão que a presidenta reeleita Dilma Rousseff deverá encarar de frente: a necessidade da regulação da mídia. As empresas de Comunicação trabalharam incansavelmente contra sua candidatura, realizando denuncismos sem provas ou fazendo coberturas jornalísticas ressaltando apenas os aspectos negativos de seu governo.
Dados publicados pelo Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (Lemep),da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), revelam que a linha de cobertura dos grandes jornais nacionais (Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo) e das emissoras de TV, sobretudo a Rede Globo de Televisão, foi amplamente desfavorável à presidenciável do PT.
Segundo estudo, ao longo da campanha eleitoral, Dilma foi criticada 12,5 vezes mais que Aécio Neves. Foram registradas 702 manchetes negativas contra ela, enquanto contra ele foram apenas 56.
Na última semana antes da votação do segundo turno, sobretudo, a imprensa agiu como um partido político de oposição, procurando desestabilizar a candidatura de Dilma e publicou acusações sem direito à defesa, demonstrando descompromisso com a verdade e a democracia.
Foram em média três notícias negativas diárias para Dilma e menos de uma para Aécio. A média dos grandes jornais era de criticar Dilma 14 vezes antes de tecer um único comentário negativo contra Aécio. Ao longo de uma semana, o Jornal Nacional teve 16 reportagens negativas para Dilma e apenas uma para Aécio. Os escândalos ligados ao PSDB apareceram, durante a campanha do segundo turno, 50 vezes nos jornais; os ligados ao PT, 122 vezes – mais que o dobro.
A cereja do bolo ficou por conta de uma reportagem da revista Veja, publicada a dois dias das eleições em segundo turno, cujo fechamento foi antecipado com a nítida intenção de prejudicar a candidata petista. A manchete de capa acusava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma de terem conhecimento dos esquemas de corrupção na Petrobras.
A denúncia, supostamente realizada pelo doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal, não possuía provas, mas mereceu o crédito dos editores da Veja. A informação foi imediatamente desmentida pelo advogado do doleiro, Antonio Figueiredo Basto. O expediente de atacar Dilma, o ex-presidente Luiz Inácio da Silva e o Partido dos Trabalhadores em reportagens de capa da “Veja” foi também utilizado em outras 21 edições da revista, em 2014.
Terrorismo eleitoral
A presidenta Dilma classificou a denúncia da semanal da Abril como “ato de terrorismo” e relembrou a campanha sistemática que a revista move contra ela e o PT. Para ela, a “revista excedeu todos os limites da decência e da falta de ética”.
“Uma atitude que envergonha a imprensa e agride a nossa tradição democrática. Sem apresentar nenhuma prova concreta e, mais uma vez, baseando-se em supostas declarações de pessoas do submundo do crime”, declarou Dilma, durante programa eleitoral exibido na tevê no penúltimo da campanha.
Depois de reeleita, apesar de todos os esforços da mídia, a presidenta anunciou, em entrevistas às TVs Bandeirantes e SBT, a disposição de enviar ao Congresso Nacional projeto de regulação econômica da mídia. Ela também defendeu o estabelecimento de regras para o direito de resposta.
“Eu não vou regulamentar a mídia no sentido de interferir na liberdade de expressão. Eu vivi sob a ditadura e, por viver sob a ditadura, eu sei o imenso valor da liberdade de imprensa”, disse Dilma, em entrevista ao SBT. Segundo ela, como qualquer setor econômico, deve se submeter a regulamentações econômicas.
O discurso de Dilma veio fortalecer a posição do presidente nacional do PT, o jornalista Rui Falcão, que é sindicalizado. Em entrevista coletiva, logo depois do anúncio da reeleição, Falcão apontou a regulação da mídia como uma das prioridades do novo mandato. “Vamos continuar insistindo para a regulação da mídia. É uma das mais importantes, ao lado da reforma política”, disse.
De acordo com Falcão, a democratização dos meios de comunicação é uma das mais importantes reformas do Brasil e não afetará a mídia impressa. Segundo ele, a regulação será dirigida aos veículos detentores de concessões de serviço público de radiodifusão.
“A Constituição prevê, no artigo 220, a mais ampla liberdade de expressão de pensamento. O mesmo item que trata da comunicação social proíbe a existência de oligopólios e monopólios na comunicação”, disse ele.
Além do artigo 220, a Constituição brasileira aborda outros aspectos previstos na regulação da mídia, mas que não são respeitados. Exemplo disso são os diversos senadores e deputados detentores de concessões públicas de rádio e tevê.
De acordo com artigo 54, senadores e deputados são impedidos de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Mesmo assim, inúmeros parlamentares foram “presenteados” pelo governo federal durante o governo de José Sarney, entre 1985 e 1990. O senador Aécio Neves (PSDB), dono de emissora de rádio em Minas Gerais, foi um deles, além claro, da própria família Sarney.
Papel inaceitável
O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, acredita que o Marco Regulatório das Comunicações garantirá maior pluralidade e diversidade na mídia brasileira. “A imprensa brasileira tem tido um papel político inaceitável. Precisamos reorganizar o sistema de comunicação e regular economicamente. É urgente que se faça isso”, defende Schröder.
Segundo Schröder, é preciso fazer da mídia brasileira um meio de representação democrático para todos. Ele defende que o governo federal constitua, no Marco Regulatório, uma regulação com mecanismos transversais públicos, conselhos e instâncias de debate, por exemplo, para fortalecer o debate sobre o assunto.
“Isso já existe na Europa há décadas. Essa é uma forma de sobrevivência da radiodifusão do Brasil e é preciso que a medida seja iniciada pelo Executivo”, explica Schröder.
Força popular
Já a secretária de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e presidente do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti, disse que a luta entre dois projetos políticos marcou as eleições, mas que, em alguns momentos houve deslealdade do conluio que tentou, de todas as formas, eleger Aécio.
“No afã de colocá-lo na presidência, romperam com a ética jornalística, com o compromisso público com a sociedade e se prestaram a uma tentativa vil de atacar a presidenta. Onde deveria imperar a disputa de projeto, a oposição se empenhou na criação de factóides, no desrespeito pessoal e em promover situações de incitação ao preconceito e ao ódio – que tem consequências muito mais profundas no tecido social do que em uma simples corrida eleitoral”.
De outro lado, analisa Berttoti, estavam os movimentos sociais, sindicais e a população não condescendente com a atuação da mídia na corrida eleitoral. “Eles se contrapuseram fortemente às informações da grande imprensa, que, acostumada a se comportar como um quarto poder, ainda acredita ser a única voz ecoando na sociedade. Mas a força popular foi maior. Mas até quando os setores progressistas resistirão à correlação desigual de forças? A Comunicação precisa passar por duas iniciativas principais: a primeira é a regulação da mídia. A segunda, a expansão da Internet”, diz ela.
Papel de oposição
O professor Laurindo Leal Filho, o Lalo, doutor em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutorado no Goldsmiths College da Universidade de Londres, concorda que não há dúvidas que as empresas de Comunicação agiram assumiram publicamente o papel de oposição, como revelou a ex-presidente da Associação Nacional de Jornais, Judith Britto. “É preciso realizar estudos comparativos mais precisos, mas a minha impressão inicial é de que esta foi a campanha presidencial brasileira que sofreu a maior interferência da mídia em toda a nossa história republicana. Em outros momentos, como na eleição de Vargas em 50, o papel dos meios de comunicação foi semelhante, mas na época ainda havia a Última Hora, um jornal importante que fazia contraponto aos demais. E a televisão não tinha o poder que tem hoje. A situação talvez mais próxima a de 2014 foi a de 89, com o apoio dado pela mídia a candidatura Collor. Se não fosse essa interferência, é bem possível que a presidente Dilma tivesse sido reeleita no 1º turno ou ainda que fosse no 2º mas com uma vantagem bem maior do a que acabou obtendo” avalia ele.
Lalo acredita que é necessário ampliar a liberdade de expressão para a consolidação da democracia e isso só se faz com a regulação da comunicação. “A maioria da população ainda se informa principalmente pelo rádio e pela TV, concessões públicas outorgadas pelo Estado em nosso nome. Devem, portanto, prestar um serviço de informação amplo e plural, impedido de ser executado hoje devido a concentração desses meios nas mãos de poucos grupos econômicos. A regulação é urgente e necessária para abrir espaços para outras vozes no espectro eletromagnético, por onde circulam as ondas de rádio e TV. Hoje são poucos os privilegiados que têm o direito de usar esse espaço público. Em relação aos meios impressos a regulação do direito de resposta e a quebra dos monopólios é tarefa urgente”, defende ele.
Para Laurindo, o primeiro governo da presidenta Dilma Rousseff sofreu de uma espécie de “síndrome de Jango” para não encaminhar a proposta elaborada por diversas entidades para a regulação da mídia. “Não foi só o governo Dilma, mas todos os governos eleitos democraticamente no Brasil, depois da última ditadura, sofrem dessa síndrome. Há um temor dos governantes, que talvez possa até ser inconsciente, de que a ação golpista de 1964, fortemente apoiada e articulada pelos meios de comunicação, venha a se repetir. Esse temor paralisa as ações governamentais que poderiam levar a elaboração de uma moderna lei de meios, semelhante a adotada pela Argentina. Desde a Constituição de 1988 já foram elaboradas quase duas dezenas de projetos de lei para a mídia no Executivo brasileiro, mas nenhum foi enviado ao Congresso Nacional. A explicação para isso só pode ser o temor da inevitável reação que virá da mídia hegemônica”, conclui Lalo.
Até a Inglaterra cria seu marco regulatório
A nova legislação britânica, assinada em outubro passado, cria um órgão regulador para a mídia imprensa, estabelece um código de ética para os veículos e fixa multas de até R$ 3,7 milhões para os crimes da imprensa. Ela se soma à regulação já existente há décadas sobre as concessões públicas de rádio e televisão. Os abusos da mídia britânica, principalmente do império Murdoch – o maior do planeta – resultaram num fato inédito. A nova lei foi elaborada pelo governo conservador de David Cameron, obteve o apoio da oposição trabalhista e foi assinada pela Rainha Elizabeth.
Os monopólios do setor fizeram de tudo para sabotar a nova lei. Ingressaram na Justiça, pressionaram parlamentares e até atacaram a “sagrada” monarquia britânica. A pressão, porém, não evitou que a rainha ratificasse a “Royal Charter”, a carta real sobre a mídia imprensa. Os poderes públicos se viram pressionados pela sociedade, que não engoliu os crimes praticados pelo jornal “News of the Word”, do empresário australiano Rupert Murdoch. O tablóide subornou e grampeou telefones ilegalmente, inclusive foi fechado e seus diretores podem ir para a cadeia.
Pela lei aprovada, o novo órgão regulador poderá aplicar multas de até 1 milhão de libras (R$ 3,7 milhões), além de impor correções e pedidos de desculpas por parte de jornais e revistas com o mesmo destaque dado pelas matérias caluniosas. Ele será composto por integrantes indicados de forma independente, sendo vedada a participação de editores dos veículos privados. Já o código de ética exige “respeito pela privacidade onde não houver suficiente justificativa de interesse público”. Qualquer pessoa que alegar ter sido atingida por reportagens poderá acionar o órgão.
A defesa do pluralismo na Europa
As derrotas dos barões da mídia não se deram apenas no Reino Unido. Em vários países tão badalados como expressão da “democracia liberal” também ocorreram importantes revezes em 2013. Outro destaque , simplesmente ocultado pela imprensa brasileira, foi a aprovação do relatório “Uma mídia livre e pluralista para sustentar a democracia europeia”, em janeiro de2013. O documento foi elaborado por um grupo de alto nível (HLG) constituído no âmbito da União Europeia e faz trinta recomendações sobre a regulação democrática da mídia.
Entre outros pontos, o relatório realça que “o conceito de liberdade de mídia está intimamente relacionado à noção de liberdade de expressão, mas não é idêntico a ela. A última está entronizada nos valores e direitos fundamentais da Europa: ‘Todos têm direito à liberdade de expressão… Pluralismo na mídia é um conceito que vai muito além da propriedade… Pluralismo inclui todas as medidas que garantam o acesso dos cidadãos a uma variedade de fontes e vozes de informação, permitindo a eles que formem opiniões sem a influência indevida de um poder dominante”.
Para o desespero dos barões da mídia, o documento propõe a introdução da educação para a leitura crítica da mídia nas escolas secundárias; o monitoramento permanente do conteúdo da mídia por parte de organismo oficial; a total neutralidade de rede na internet; a provisão de fundos estatais para o financiamento da mídia alternativa que seja inviável comercialmente, mas essencial ao pluralismo; a existência de mecanismos que garantam a identificação dos responsáveis por calúnias e a garantia da resposta e da retratação de acusações indevidas.
“Todos os países da União Europeia deveriam ter conselho de mídia independente, cujos membros tenham origem política e cultural equilibrada, assim como sejam socialmente diversificados. Esses organismos teriam competência para investigar reclamações (…), mas também certificariam de que as organizações de mídia publicaram seus códigos de conduta e revelaram detalhes sobre propriedade… Os conselhos de mídia devem ter poderes legais, tais como imposição de multas, determinar a publicação de justificativas e cassação do status jornalístico”, afirma o relatório.
Espionagem e atritos nos EUA
Se na Europa o debate sobre a regulação democrática da mídia produziu alguma luz, na pretensa “pátria da democracia”, os EUA, ele só gerou atritos e nada de concreto. Mesmo assim, o tema esteve na ordem do dia. Durante vários meses, o presidente Barack Obama e os impérios midiáticos se digladiaram. O governo acusou abertamente a rede Fox, do mesmo Rupert Murdoch, de se transformar no braço político do Partido Republicano e da sua corrente mais fascistoide, o Tea Party. Já os veículos acusaram a Casa Branca de monitorar os seus repórteres e promover retaliações.
Em junho passado, num fato inédito, as corporações midiáticas chegaram a boicotar uma reunião com o secretário de Justiça, Eric Holder. A crise decorreu das revelações de que o governo espionava jornalistas. A agência de notícias Associated Press e a TV Fox News tiveram telefonemas e e-mails de seus repórteres monitorados pelo Departamento de Justiça, que investigava o vazamento de informações consideradas confidenciais pelo governo. Diante do escândalo, que desmistifica a “pátria da democracia”, Barack Obama aceitou conter as medidas de monitoramento.
O armistício, porém, não soluciona os crescentes atritos entre o governo dos EUA e as poderosas corporações midiáticas. Estudos indicam que a concentração do setor tem aumentado no país, reforçando assustadoramente o poder destes impérios. Mais de 120 jornais faliram nos últimos anos e apenas os grandes sobrevivem à avassaladora crise da mídia impressa. Já as emissoras de televisão “atravessam intensa concentração nos EUA”, segundo reportagem de Nelson de Sá, publicada em julho passado na Folha.
Através de aquisições e fusões, a mídia fica ainda mais monopolizada. Nelson de Sá cita dois exemplos nos setores de TV a cabo e TV aberta. “No primeiro, a Charter, controlada por John Malone, tenta comprar o serviço da Time Warner. Negócios semelhantes estariam sendo discutidos entre a Cablevisión e a Cox e, no âmbito das operadoras de TV por satélite, entre a Dish e a DirecTV. No segundo setor, pequenos grupos de emissoras abertas estão se consolidando em grupos maiores, como na compra das 19 estações do Local TV pelo Tribune por US$ 2,7 bilhões”.
América Latina na vanguarda
Em 2013, a América Latina se manteve na vanguarda da luta pela regulação da mídia. A região conhece bem os estragos causados por uma mídia concentrada e manipuladora. Os golpes e ditaduras que infelicitaram o continente foram bancados pelos veículos de impressa. O neoliberalismo que dizimou a região também foi apoiado por este setor. Já os governos progressistas nascidos da luta contra as chagas neoliberais tiveram como principal opositor o “Partido da Imprensa Golpista (PIG)”. Nada mais natural, portanto, que a regulação se tornasse uma exigência democrática.
Ley de Medios da Argentina
A derrota mais sentida pelos barões da mídia em 2013 se deu na Argentina. Em outubro, finalmente a Suprema Corte do país declarou a constitucionalidade de quatro artigos da “Ley de Medios” que eram contestados pelo Grupo Clarín, principal império midiático da nação vizinha. Esta decisão histórica permitiu que o governo de Cristina Kirchner prosseguisse com a aplicação integral da nova legislação, considerada uma das mais avançadas do mundo no processo de desconcentração e democratização dos meios de comunicação.
Pelas regras agora em vigor, os grupos monopolistas tem um prazo definido para vender parte de seus ativos com o objetivo expresso de “evitar a concentração da mídia”. O Grupo Clarín, maior holding multimídia do país, terá de ceder, transferir ou vender de 150 a 200 outorgas de rádio e televisão, além dos edifícios e equipamentos onde estão as suas emissoras. A batalha pela constitucionalidade dos quatro artigos durou quatro anos e agitou a sociedade argentina. O Clarín – que fez fortuna durante a ditadura militar – agora não tem mais como apelar.
Aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional e sancionada por Cristina Kirchner em outubro de 2009, a nova lei substitui o decreto-lei da ditadura militar. Seu processo de elaboração envolveu vários setores da sociedade – academia, sindicatos, movimentos sociais e empresários. Após a primeira versão, ela recebeu mais de duzentas emendas parlamentares. No processo de debate que agitou a Argentina, milhares de pessoas saíram às ruas para exigir a sua aprovação. A passeata final em Buenos Aires contou com mais de 50 mil participantes.
Mesmo assim, os barões da mídia tentaram sabotá-la, apostando suas fichas na Suprema Corte da Argentina. Isto explica porque a sentença de outubro abalou tanto os impérios midiáticos da região, reunidos na Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP). Num discurso terrorista, eles afirmaram que a nova lei é autoritária. Mas até o Relator Especial sobre Liberdade de Expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), Frank La Rue, reconheceu que a Ley de Medios da Argentina – com seus 166 artigos – é uma das mais avançadas do planeta e visa garantir exatamente a verdadeira liberdade de expressão, que não se confunde com a liberdade dos monopólios midiáticos.
Equador e Uruguai dão exemplo
A Argentina não foi a única a avançar neste debate estratégico na região. Outros dois países deram passos significativos neste sentido em 2013. Em junho, o parlamento do Equador aprovou o projeto do governo de Rafael Correa que cria um órgão de regulação da mídia com poderes para sancionar econômica e administrativamente os veículos da imprensa e que definirá os critérios para as futuras concessões de rádio e televisão no país. O projeto tramitou por quatro anos na Assembleia Nacional e foi aprovado por folgada maioria – 108 a favor e 26 contra.
