O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), assinou um decreto, publicado neste sábado (19) no Diário Oficial, regulamentando a Lei nº 15.556/2014 que trata da restrição do uso de máscaras ou de “qualquer paramento que oculte o rosto” em manifestações. O texto determina ainda a necessidade de aviso prévio, com cinco dias de antecedência, para que o trajeto de um protesto seja acordado e aprovado pela Polícia Militar e proíbe o uso de armas, explosivos e objetos que possam causar danos ou ferimentos.
Aprovada em 2014 pelos deputados estaduais, a regulamentação de Doria ocorre em momento marcado por atos na capital paulista contra o aumento da tarifa do transporte público, que tem repercutido também pelo uso da força policial usada para reprimir os manifestantes.
Reportagem da Rádio Brasil Atual mostra que nessa sexta-feira (18) o Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (Condepe) publicou uma nota rechaçando a atuação da PM nos últimos protestos. De acordo com a entidade, as ações da polícia são ilegais e têm configurado abuso de autoridade como explica, à repórter Ana Rosa Carrara, o presidente do Condepe, Dimitri Sales.
“Atos arbitrários tem uma finalidade que é impedir o direito de manifestação. Isso porque entendemos que o governo do estado e a prefeitura de São Paulo não querem ter contestado seu ato de aumento das tarifas”, afirma Sales. O ofício criado será encaminhado a vários órgãos da Justiça e da Segurança Pública para que a liberdade constitucional de manifestação seja garantida.
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