O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) solicitou uma reunião com o fundador do Instituto Conhecimento Liberta (ICL) e com o Departamento de RH da empresa para tratar da dispensa coletiva de 11 profissionais do ICL Notícias, o braço jornalístico do grupo. Além de discutir e buscar reverter os desligamentos recentemente noticiados, a reunião abordará temas cruciais para a categoria, como as condições de trabalho e o regime de contratação.
O SJSP deplora o corte de postos de trabalho promovido pela empresa, se solidariza integralmente com as e os profissionais que perderam seus empregos, e coloca toda a sua estrutura à disposição desses colegas.
O SJSP acompanhará de perto as homologações para garantir o cumprimento integral dos direitos das pessoas demitidas. Diante de relatos na imprensa sobre a existência de um número expressivo de profissionais em situação de “pejotização”, o SJSP reafirma: os critérios legais que configuram o vínculo empregatício formal continuam vigentes, embora os governos Temer e Bolsonaro tenham precarizado as relações de trabalho por meio da Reforma Trabalhista e da Lei das Terceirizações.
O jornalismo em redação é uma atividade-fim essencial e não pejotizável. Há vínculo de trabalho efetivo, sempre que há: a) pessoalidade: o trabalho deve ser prestado especificamente pela pessoa contratada, não podendo ela ser substituída por outra pessoa para realizar a tarefa; b) subordinação: o trabalhador não tem autonomia total; ele deve seguir as ordens, horários e diretrizes estabelecidas pelo empregador; c) habitualidade: o trabalho não é eventual ou esporádico; existe uma frequência e uma expectativa de continuidade na prestação do serviço; e d) onerosidade: o serviço não é gratuito; o trabalhador exerce suas funções em troca de uma remuneração (salário).
A existência de veículos independentes, alternativos, populares e progressistas – como é o ICL Notícias – é uma conquista democrática fundamental. Iniciativas desse tipo ampliam o pluralismo, geram postos de trabalho, dão visibilidade a pautas historicamente excluídas e qualificam o debate público.
Conhecemos de perto as dificuldades estruturais desse campo: a concentração econômica na grande mídia, a disputa desleal por recursos por parte dos maiores players e a crise global de financiamento do jornalismo, agravada pela apropriação massiva de receitas e subtração predatória de conteúdos produzidos por veículos jornalísticos pelas Big Techs.
Compreender esse cenário complexo, contudo, não justifica fechar os olhos para a precarização de quem sustenta essas redações. Não é aceitável que o ICL, uma voz importante na denúncia da precarização do trabalho no Brasil, contrate seus profissionais por meio da “pejotização”. O SJSP se propõe a indicar à direção da empresa os caminhos para regularizar essa situação, ainda que de forma gradual.
O alto número de demissões de profissionais no ICL Notícias caracteriza dispensa coletiva e, como já pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), situações como essa exigem a convocação dos sindicatos para discussão coletiva.
Para o SJSP, a defesa do emprego e dos direitos de cada trabalhador e trabalhadora é uma tarefa fundamental. Não existe jornalismo sem jornalistas, assim como não há qualidade editorial sem o estrito respeito aos direitos assegurados pela legislação e pelas Convenções Coletivas de Trabalho.
Como bem destaca a recente carta aberta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e de seus 31 sindicatos: “Não há jornalismo independente forte sem jornalistas valorizados!”.
Endossamos essa premissa e afirmamos: nosso papel é representar a categoria, negociar acordos coletivos, fiscalizar a legislação e lutar por condições dignas de trabalho.
Não aceitaremos a naturalização da pejotização como modelo de negócios. Substituir o registro em carteira por contratos de PJ viola a CLT, enfraquece a proteção social e aprofunda o esgotamento de uma categoria já sobrecarregada.
O lucro das empresas não pode se sobrepor aos direitos fundamentais das trabalhadoras e trabalhadores.
A direção do ICL confirmou a realização da reunião para a próxima semana, oportunidade em que este Sindicato cobrará soluções para as demissões e a garantia de todos os direitos dos jornalistas.
