Projetos considerados prioritários pela bancada feminina do Senado, como o que inclui a agressão de namorado na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), estão na pauta da reunião desta quarta-feira (14) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Apresentada pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), a proposta em questão (PLC 16/2011) tem por objetivo acabar com uma divergência antiga de interpretação sobre a Lei Maria da Penha, ao definir de forma clara que o namoro, atual ou terminado, configura relação íntima de afeto para fim de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar.
O projeto recebeu voto favorável do relator, Magno Malta (PR-ES). Segundo o senador, enquanto alguns juízes entendem que a legislação vale para todos os casos de violência contra a mulher, outros têm visão mais restritiva, considerando que a norma somente se aplica a relacionamento estáveis.
Na CCJ, a matéria está em análise em caráter terminativo, ou seja, se aprovada e não for apresentado recurso ao Plenário do Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Mulheres condenadas
Outra proposta da agenda, que tem ganhado força e prioridade com as comemorações do Dia Internacional da Mulher, é o PLS 64/2018, da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O projeto flexibiliza as penas de mães e gestantes condenadas. A proposta torna lei a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada no dia 20 de fevereiro, que concedeu prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças até 12 anos presas preventivamente.
A determinação da Corte, contudo, não vale para as condenadas pela Justiça. Segundo Simone Tebet, a decisão do STF “foi tímida” ao não abranger a situação das mães que cumprem pena privativa de liberdade. Por esse emotivo, a senadora considera o projeto um avanço na legislação, já que traz previsões para as mulheres condenadas.
A proposta também receberá decisão final da CCJ e conta com o apoio do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Amamentação
Outras propostas consideradas prioritárias pela bancada feminina do Senado e que podem ser votadas na quarta são o PLS 514/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que torna crime a violação do direito à amamentação em público; e o PLS 308/2016, de Elmano Férrer (PMDB-PI), que obriga profissionais de saúde a notificarem às autoridades policiais, em até cinco dias do atendimento, casos de violência doméstica.
Botão do pânico
Também estão na pauta para votação o PLS 119/2015, que estabelece a utilização em todo o país de equipamento que aciona a polícia automaticamente em caso de ameaça de violência contra mulheres, conhecido como “botão do pânico”; e o PLS 233/2013, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que reserva vagas, sem custos, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A reunião da CCJ está marcada para as 10h e acontecerá na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
