O Plenário do Senado aprovou no último dia 22 de outubro, por 60 votos a favor e 19 contrários, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, nome oficial da Reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Concluída a votação das Emendas no dia 23, a reforma segue agora para promulgação.
Enquanto o Senado Federal debatia a Reforma da Previdência, a América Latina e o mundo acompanhavam os desdobramentos das manifestações do povo chileno contra um modelo econômico excludente e concentrador de renda que tem, na previdência social, aprovada ainda na ditadura de Pinochet, um dos seus mais importantes e simbólicos pilares. O ministro da economia, Paulo Guedes, nunca escondeu que o modelo de capitalização chileno é o seu padrão ideal de previdência social – sendo que o governo ainda não desistiu de instituir o regime de capitalização através de uma futura proposta legislativa.
Entre as mudanças de regras que prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros estão o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, a obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres se aposentarem, redução dos valores dos benefícios tanto para aposentadoria como para pensão das viúvas, viúvos e órfãos, alíquotas mais altas de contribuição, aposentadoria integral apenas com 40 anos de contribuição, ataques específicos contra trabalhadores rurais e a aposentadoria especial de diversas categorias.
O debate público sobre a reforma foi um dos mais desonestos da história brasileira, a começar pela campanha de desinformação do governo federal – que contou com a contribuição de “especialistas”, grandes meios de comunicação e o apoio entusiasmado dos bancos e do mercado financeiro. Dados falsificados, documentos sigilosos e argumentos enganosos deram o tom de um debate sem o devido e necessário contraditório e com o único objetivo de confundir e construir uma boa imagem da chamada “Nova Previdência”.
Ao contrário da propaganda do governo, a reforma não é resposta para reverter a crise econômica e o altíssimo desemprego que prejudica os trabalhadores. A reforma de Bolsonaro cobra a conta da crise econômica dos mais pobres, não reduz desigualdades e não combate privilégios. Exemplo é a Reforma da Previdência dos militares que pode gerar aumentos de até 75% nas remunerações, além do judiciário e de parlamentares que. Além disso, cerca de 80% da propagada “economia” da Reforma da Previdência virá dos trabalhadores e das trabalhadoras que ganham até dois salários mínimos. Ignorando que a Constituição Federal define que a Previdência está atrelada à Seguridade Social e ao seu Orçamento, o governo apenas promoveu um ajuste fiscal às custas da classe trabalhadora.
A CUT desde o início da tramitação do projeto mobilizou todas as suas entidades para desmascarar esses factoides e explicitar as verdadeiras intenções da proposta. Em conjunto com outras centrais sindicais e movimentos sociais, organizamos uma série de iniciativas de resistência à reforma da previdência, tais como as “manifestações unificadas de todas as centrais sindicais no Primeiro de Maio”, “a Greve geral contra a reforma da Previdência” e o “Dia Nacional de luta contra reforma da Previdência”, além de uma árdua batalha de resistência no Parlamento brasileiro. Em decorrência dessas mobilizações do movimento sindical e popular, alguns dos pontos mais cruéis do projeto – tais como a redução dos benefícios no BPC, a instituição do regime de capitalização, a desconstitucionalização da previdência, o fim da aposentadoria rural – foram retirados da proposta original do governo.
A CUT, em conjunto com os seus sindicatos, manterá o combate a todas as propostas contidas na reforma da previdência que dificultam o acesso ao direito a uma aposentadoria justa, levam ao rebaixamento drástico dos valores pagos, induzem ao fim do sistema público de aposentadoria, contribuem com a consequente transferência destes recursos para a iniciativa privada e levam ao desmonte do conjunto de políticas públicas presentes na Previdência Social.
A CUT renova seu compromisso de luta pela revogação da contrarreforma da Previdência. A Previdência Social tem um papel fundamental na distribuição de renda, contribuindo no combate às desigualdades sociais e na dinamização das economias de um grande número de municípios. É fundamental barrarmos a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma da previdência através da chamada PEC Paralela, ainda em tramitação no congresso nacional. Além disso, iremos mobilizar e lutar contra as reformas da previdência que já estão sendo debatidas em assembleias estaduais e câmaras municipais de todo o país.
Sergio Nobre
Presidente
24 de outubro de 2019
