O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) vêm a público para dialogar com as candidaturas à Câmara dos Deputados e ao Senado e apresentar as reivindicações para a nossa categoria. Em um contexto de profundas mudanças para nossa profissão, temos sofrido com a perda sistemática de postos de trabalho, precarização e perda de direitos, o que inevitavelmente enfraquece o acesso à informação de interesse público e à própria democracia.
Como pudemos constatar nesse último período, apenas a vitória eleitoral para o Poder Executivo não basta. Devemos contar com representantes da Câmara dos Deputados que tenham compromisso com a construção de um projeto democrático e popular, o que inclui a defesa de nossa categoria e do fortalecimento do jornalismo como ferramenta para a livre circulação de informações de interesse público. Solicitamos, portanto, o posicionamento público e o compromisso efetivo desta candidatura com as seguintes propostas:
- Regulamentação das plataformas digitais e da inteligência artificial
É urgente garantir a sustentabilidade do jornalismo e estabelecer um marco legislativo para que as plataformas digitais e os sistemas de inteligência artificial atuem em nosso país com regramento adequado e tenham responsabilidades em relação ao combate à desinformação. O debate ao PL 2630/2020 deve não apenas ser retomado pela Câmara dos Deputados, mas novos regramentos devem ser estabelecidos para a regulamentação e taxação das plataformas de internet. Da mesma maneira, o PL 2338/2023, que regulamenta a IA no Brasil, deve ser fortalecido, defendendo os direitos de nossa categoria por seu trabalho.
- PEC do Diploma
A PEC 2026/2012, que estabelece o retorno do diploma de Ensino Superior em Jornalismo como critério de acesso à profissão, deve ser uma prioridade das e dos deputados federais: em um cenário de massificação da desinformação, fortalecer o jornalismo passa por defender a qualificação técnica na produção das informações de interesse público. A matéria já foi exaustivamente analisada por congressistas e depende apenas da autorização da presidência da Casa Legislativa para a sua votação. Defendemos que essa PEC seja votada e aprovada ainda no primeiro semestre de 2027.
- Criação do Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo
Para que o trabalho jornalístico tenha meios para existir, defendemos a criação do Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo (Funajor), financiado prioritariamente por recursos provenientes da tributação das grandes plataformas digitais multinacionais. O Fundo incentivará a inovação e ampliação da diversidade da produção jornalística em todas as regiões do país, condicionado ao compromisso — inclusive veículos independentes, comunitários e regionais — de não precarização do trabalho das e dos jornalistas, como por meio de terceirizações, contratações no formato de Pessoa Jurídica (PJ) e desobediência às leis e convenções que regulamentam nossa profissão.
- Revogação da Lei do Multimídia
A Lei do Multimídia (15.325/2026), aprovada sem diálogo adequado com as entidades representativas da categoria, é um risco concreto para o futuro de nossa profissão, ao sobrepor uma série de funções historicamente regulamentadas para nossa categoria. Defendemos a revogação dessa lei, para que se possa reabrir o debate com participação da sociedade, da FENAJ e dos Sindicatos de Jornalistas do Brasil.
- Piso Salarial Nacional
A categoria reivindica a aprovação de um piso salarial nacional para jornalistas, como instrumento fundamental de valorização profissional e de combate à precarização do trabalho. A FENAJ defende a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 2.209/2025, que institui piso salarial de R$ 6.982,00 para jornada de 30 horas semanais, com reajuste anual pelo INPC. A medida busca reduzir as profundas desigualdades salariais existentes entre os estados, assegurando condições dignas de remuneração.
- Revogação das reformas contra a classe trabalhadora e defesa dos direitos
A categoria reivindica a revogação das reformas Trabalhista, da Previdência e a Lei das Terceirizações, que retiraram direitos da classe trabalhadora e aprofundaram a precarização das relações de trabalho, fragilizando a negociação coletiva, ampliando formas precárias de contratação e reduzindo o papel da Previdência Social. A defesa do trabalho decente exige uma legislação trabalhista fundamentada em direitos, que garanta a livre organização sindical e a negociação coletiva. Neste sentido, é urgente que a Câmara dos Deputados formule legislações para combater o fenômeno da “pejotização” irrestrita e fraudulenta, garantindo condições dignas de trabalho para jornalistas e demais trabalhadores.
- Vida além do trabalho e em defesa do ambiente laboral saudável
É fundamental o compromisso das candidaturas à Câmara Federal e ao Senado pela aprovação do fim da escala 6×1, para redução de jornada de trabalho sem redução de salários para toda a classe trabalhadora.
Igualmente imprescindível — diante do crescente adoecimento na nossa categoria em consequência de práticas assédio no ambiente laboral — a responsabilidade pela aprovação à proposta já encaminhada pelo presidente Lula para que o Brasil seja signatário da Convenção 190, que define a violência e o assédio como comportamentos inaceitáveis no mundo do trabalho, prevendo uma série de medidas a serem implementadas por meio de leis.
- Mudar o sistema político
No contexto da classe trabalhadora em que estamos inseridos(as), ampliar a democracia no campo político e econômico é base essencial para viabilizar um projeto soberano para o Brasil.
É preciso que as candidaturas à Câmara e ao Senado tenham coragem de combater o chamado “orçamento secreto”, que desloca recursos públicos, sem controle social, para interesses privados e à serviço da perpetuação de grupos políticos avessos às verdadeiras demandas populares.
Mas não basta atingir uma ponta do iceberg. É essencial a disposição de construir uma Reforma Política para mudar o sistema político, por meio de uma Constituinte Exclusiva para esse fim, e soberana em suas decisões.
