A anunciada inclusão da Escola Estadual Vladimir Herzog, de São Bernardo do Campo, no “Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo” (lei complementar 1.398/2024) é uma verdadeira afronta à memória desse jornalista, bem como uma agressão a seus familiares, amigos e à categoria profissional dos jornalistas, representada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP).
Nunca é demais lembrar que Vladimir Herzog, diretor de jornalismo da TV Cultura e professor da Escola de Comunicações e Artes da USP, foi assassinado no fatídico dia 25 de outubro de 1975 no principal centro de torturas mantido pela Ditadura Militar: o DOI-CODI do II Exército (hoje Comando Militar do Sudeste), sediado na capital paulista.
Ademais, a sua morte foi inicialmente apresentada pelo Exército como decorrente de “suicídio”. Ninguém foi punido. Pelo direito internacional, o crime de assassinato sob tortura pelas mãos do Estado é imprescritível e inanistiável ― como aliás já decidido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao apreciar o caso (2015), e depois ratificado pela Corte Interamericana (Corte IDH).
O SJSP continua exigindo apuração total do crime e a punição dos responsáveis ainda vivos, bem como a retratação do Estado brasileiro frente à família Herzog e a familiares de centenas de outros brasileiros e brasileiras assassinados pela Ditadura Militar (1964-1985).
Aprovado às pressas pela Assembleia Legislativa, sem qualquer debate com a sociedade, o “Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo” é inconstitucional, como acaba de apontar a Advocacia Geral da União (AGU), porque delega à Polícia Militar atribuições educativas que lhe são indevidas e incompatíveis. É uma aberração que só interessa a setores de extrema-direita que pretendem militarizar o ensino e abrir caminho ao fascismo.
O Ministério Público (MP-SP) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo acabam de protocolar uma ação civil pública que pede a suspensão do programa de escolas cívico-militares do governo estadual, apontando uma série de ilegalidades nas quais ele incorre.
Exortamos a população de São Bernardo do Campo a resistir a essa imposição odiosa e lutar para que a Escola Estadual Vladimir Herzog seja retirada desse programa.
São Paulo, 20 de julho de 2024
Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo
