A pressão regulatória sobre o Google entrou em uma nova fase na Europa. Depois de aplicar multas que somam € 890 milhões à empresa, a União Europeia passou a acompanhar mudanças no funcionamento do buscador e ampliou a discussão sobre os efeitos da inteligência artificial para produtores de conteúdo.
Os acontecimentos interessam diretamente ao Brasil. Em abril, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinou o aprofundamento da investigação sobre o uso de conteúdo jornalístico pelo Google, considerando inclusive as transformações tecnológicas ocorridas desde a abertura do inquérito, em 2019.
Agora, decisões e discussões em andamento na Europa acrescentam referências internacionais para questões semelhantes às que o órgão brasileiro decidiu investigar: visibilidade, tráfego, retenção da atenção dentro do buscador, utilização de conteúdo por inteligência artificial e liberdade de escolha dos publishers.
A FENAJ já vinha acompanhando o avanço internacional da regulação das big techs e mostrou, em reportagem publicada em julho, como diferentes países passaram a enfrentar o desequilíbrio econômico entre plataformas digitais e produtores de conteúdo.
Um mês e meio depois, o cenário avançou.
Europa aperta
Em 8 de setembro, o Google começou a implementar novas mudanças nos resultados de busca na Europa para atender às exigências decorrentes do Digital Markets Act (DMA).
As alterações estão relacionadas principalmente à forma como serviços especializados concorrentes aparecem nos resultados. Mas o princípio aplicado pela União Europeia interessa também ao jornalismo: uma empresa que controla uma das principais portas de entrada da internet não pode utilizar essa posição para estabelecer condições discriminatórias em benefício dos próprios serviços.
A discussão já alcança também as ferramentas de inteligência artificial incorporadas ao buscador.
Multa bilionária
Em 23 de julho, a Comissão Europeia aplicou ao Google duas multas que, juntas, somam € 890 milhões por violações do Digital Markets Act.
São duas infrações distintas. Uma multa de € 460 milhões decorreu da conclusão de que o Google favoreceu seus próprios serviços — como compras, hotéis, transportes e esportes — nos resultados de busca em detrimento de serviços concorrentes. Outros € 430 milhões foram aplicados por restrições impostas a desenvolvedores de aplicativos no Google Play para direcionar consumidores a canais alternativos de compra.
No caso do buscador, a União Europeia determinou que o Google trate serviços de terceiros de maneira justa e não discriminatória em relação aos próprios serviços.
Para o jornalismo, há um elemento adicional relevante. Ao anunciar a decisão, a Comissão informou que está avaliando propostas do Google sobre como aplicar os princípios estabelecidos também aos AI Overviews e ao AI Mode.
A inteligência artificial, portanto, passou a integrar diretamente a discussão europeia sobre as obrigações concorrenciais do Google.
IA no radar
A preocupação do setor jornalístico não se limita à forma como os conteúdos aparecem no buscador. A própria Comissão Europeia reconheceu preocupações manifestadas pelo setor de mídia em relação à perda de tráfego associada aos AI Overviews e afirma que cabe ao Google assegurar que a implantação desses recursos seja compatível com as regras europeias.
A União Europeia também mantém investigação antitruste relacionada à utilização de conteúdo online para finalidades de inteligência artificial.
Isso amplia o alcance da discussão. O debate que inicialmente se concentrava fortemente em direitos autorais e remuneração passa a envolver também concorrência, distribuição de audiência e poder econômico das plataformas.
Escolha real
Outro ponto central é a possibilidade de publishers impedirem a utilização de seus conteúdos por ferramentas de inteligência artificial sem perder presença na busca tradicional.
A questão não é apenas técnica. Veículos jornalísticos dependem do Google para alcançar parcela relevante de sua audiência. Se a decisão de impedir a utilização de conteúdo por sistemas de IA provocar, direta ou indiretamente, perda de visibilidade ou tráfego, o direito de escolha poderá existir formalmente sem representar verdadeira liberdade econômica.
É justamente essa separação entre presença no buscador e autorização para uso do conteúdo por IA que começa a ocupar espaço nas discussões regulatórias. A questão envolve uma pergunta simples: um veículo pode dizer “não” à utilização de seu conteúdo pela inteligência artificial e continuar competindo em condições justas dentro do Google Search?
Outros países
O debate não está restrito à União Europeia. No Reino Unido, a Competition and Markets Authority (CMA) avançou na discussão sobre instrumentos que permitam aos publishers controlar a utilização de seus conteúdos em funcionalidades generativas sem precisar abandonar a busca tradicional. Também entraram no debate questões como atribuição das fontes, transparência, métricas e tratamento dos conteúdos.
Na França, representantes da imprensa pediram à autoridade nacional de defesa da concorrência intervenção em relação aos AI Overviews, argumentando que os resumos utilizam informações jornalísticas ao mesmo tempo em que podem reduzir a necessidade de acesso aos veículos que produziram o conteúdo original.
Austrália e Canadá seguiram caminhos diferentes, concentrados principalmente na remuneração do jornalismo pelas plataformas digitais.
As experiências não são idênticas. Possuem, porém, um ponto em comum: o reconhecimento de um desequilíbrio de poder econômico entre plataformas que controlam parcela importante da distribuição digital e empresas responsáveis pela produção do conteúdo que circula nesse ecossistema.
Caso brasileiro
No Brasil, essa discussão já chegou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Em 23 de abril, o Tribunal do CADE decidiu por unanimidade aprofundar a investigação sobre o uso de conteúdo jornalístico pelo Google no processo nº 08700.003498/2019-03.
O Conselho considerou que a evolução tecnológica ocorrida desde a abertura do inquérito, em 2019, exige uma nova análise e recomendou a instauração de processo administrativo para investigar possível abuso exploratório de posição dominante. Entre os pontos indicados para aprofundamento estão retenção da atenção dentro do buscador, captura de dados e sinais comportamentais, redistribuição da monetização e redução do clique como contrapartida econômica pela utilização de conteúdo produzido por terceiros.
O CADE também indicou a necessidade de analisar métricas como impressões, cliques, taxa de cliques (CTR), buscas sem acesso aos sites de origem (zero-click), tempo de permanência e tráfego encaminhado aos publishers.
Outro aspecto importante é a diferenciação entre funcionalidades. A investigação brasileira passou a considerar que mecanismos tradicionais de busca, snippets e respostas generativas apresentam características e possíveis efeitos concorrenciais diferentes e, por isso, precisam ser examinados de maneira específica.
Os acontecimentos europeus posteriores à decisão brasileira acrescentam novos elementos comparativos a essa investigação.
Três direitos
A experiência internacional começa a tornar mais clara a necessidade de separar três questões que durante anos permaneceram vinculadas:
1. Estar indexado no Google Search;
2. Autorizar o uso do conteúdo em ferramentas de inteligência artificial;
3. Receber tratamento não discriminatório nas regras de ranking e distribuição de tráfego.
A separação é fundamental porque um direito não deveria depender da renúncia a outro. Um veículo não deveria precisar autorizar a utilização de seu conteúdo por sistemas de inteligência artificial para continuar visível na busca tradicional. Da mesma forma, permanecer no buscador não deveria significar aceitar qualquer forma de utilização do conteúdo ou tratamento discriminatório na distribuição de audiência.
Próximo passo
Para a FENAJ, a discussão internacional demonstra que o debate sobre big techs e jornalismo entrou em uma nova etapa. Não se trata mais apenas de saber se Google e outras plataformas devem remunerar empresas jornalísticas pelo conteúdo utilizado. Entraram definitivamente na agenda questões relacionadas à inteligência artificial, visibilidade, tráfego, transparência, atribuição das fontes, acesso a dados e liberdade efetiva de escolha dos produtores de informação.
“Não haverá ambiente informacional democrático, plural e sustentável se as empresas que investem na produção de informação forem progressivamente privadas de audiência e receitas enquanto plataformas que utilizam, reorganizam e distribuem esse conteúdo concentram tráfego, dados e recursos publicitários”, afirma a presidenta da FENAJ, Samira de Castro.
Para a Federação, o avanço regulatório internacional reforça a necessidade de o Brasil construir regras que assegurem concorrência justa, transparência, respeito aos direitos dos produtores de conteúdo e sustentabilidade econômica para o jornalismo profissional.
A FENAJ continuará acompanhando a investigação brasileira e apresentará ao CADE requerimento com os novos acontecimentos internacionais, para que sejam considerados no aprofundamento do processo.
