O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer favorável ao pedido de medida liminar em uma ação civil pública contra a União, protocolada em 7 de abril na Justiça Federal de São Paulo. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em conjunto com Repórteres Sem Fronteiras (RSF), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a ARTIGO 19 e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.
O processo denuncia o uso da máquina pública para o monitoramento ilegal de jornalistas e comunicadores, por meio de uma organização criminosa que teria atuado dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (2019–2022).
No parecer, o MPF se manifestou favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência, nos termos apresentados pelas entidades autoras. Entre as medidas solicitadas, estão:
- a proibição expressa de qualquer forma de monitoramento ilegal de jornalistas por parte da Abin ou de outros órgãos estatais, especialmente com o uso de ferramentas intrusivas como o sistema First Mile;
- a determinação de que medidas como interceptações telefônicas, acesso a dados pessoais e informações de geolocalização só possam ocorrer mediante decisão judicial específica, devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, garantindo, em qualquer caso, o sigilo da fonte, conforme previsto no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal.
As organizações autoras alertam para o avanço de novas formas de violência contra jornalistas, destacando o uso de softwares espiões e sistemas de inteligência como uma tendência preocupante no cenário nacional.
O advogado do Sindicato dos Jornalistas, Raphael Maia, comentou a decisão. “O parecer do MPF é muito importante porque, além de reconhecer a procedência dos argumentos apresentados pelas entidades na petição inicial, traz um estudo comparado com decisões internacionais que corroboram a urgência e justificam a concessão da liminar”, afirmou.
Segundo o advogado, o juiz deve abrir prazo para manifestação da União sobre o pedido de liminar e, em seguida, decidir se concede ou não a medida. A União, no entanto, protocolou uma petição se colocando à disposição para uma audiência de acordo, o que pode levar à realização de uma tentativa de conciliação antes da análise do pedido.
Entre os pedidos finais da ação, está a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais coletivos à categoria dos jornalistas. As entidades também buscam a responsabilização histórica do Estado pelas violações cometidas, incluindo o monitoramento indevido da localização de profissionais de imprensa por meio da ferramenta First Mile.
Além disso, a ação solicita mudanças estruturais no controle da atividade de inteligência, como a inclusão de representantes da sociedade civil no mecanismo externo de fiscalização da Abin (atualmente restrito ao Poder Legislativo) e a implementação de cursos de formação para agentes da agência, com foco na proteção das garantias e do exercício do trabalho jornalístico.
