Movimentos sociais, centrais sindicais, entidades de trabalhadores e juristas lançaram um abaixo-assinado contra a possibilidade de legalização da chamada “pejotização” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O alerta se dá no contexto do julgamento do Tema 1389, que poderá consolidar o entendimento de que a contratação por meio de pessoa jurídica (PJ) é lícita, mesmo quando estão presentes os requisitos que caracterizam vínculo empregatício.
Com o título “Contra a legitimação da fraude da pejotização no julgamento do Tema 1389 pelo STF”, o documento denuncia os riscos sociais, econômicos e democráticos embutidos na possível decisão da Suprema Corte. A pejotização — prática que consiste em transformar trabalhadores em prestadores de serviço sem vínculo — é apontada como uma fraude que retira direitos básicos, como 13º salário, férias, FGTS, INSS e licenças previstas em lei.
“Sob o falso manto da modernização, o que a legitimação da fraude promove é a desproteção social de milhões de pessoas e o enfraquecimento das formas coletivas de organização”, afirma o texto do manifesto, que já reúne centenas de assinaturas de apoiadores de diversas áreas.
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) é uma das entidades que repudia a tentativa de normalizar a pejotização como modelo legítimo de contratação. A entidade lembra que a prática se espalhou em diversas categorias profissionais — incluindo o jornalismo — como forma de precarizar as relações de trabalho, reduzindo a proteção social dos trabalhadores e enfraquecendo a negociação coletiva.
O documento ressalta que não se trata apenas de um debate jurídico, mas de uma decisão com profundos impactos sociais e políticos, que pode violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da justiça social.
“A história cobrará de cada instituição a responsabilidade diante dos rumos que forem tomados”, alerta o abaixo-assinado.
Principais pontos defendidos pelo manifesto:
No documento, os signatários reafirmam que o trabalho com direitos é condição indispensável para a justiça social, rechaçando qualquer tentativa de legalizar formas de contratação que burlam a legislação trabalhista. Além disso, exigem que o Supremo Tribunal Federal se posicione em consonância com os princípios da Constituição Federal e com a defesa dos direitos da classe trabalhadora, considerando que uma decisão contrária representaria grave retrocesso social e institucional, com impactos diretos na vida de milhões de brasileiras e brasileiros.
A FENAJ convida seus sindicatos filiados, jornalistas e demais cidadãos a assinarem e divulgarem o abaixo-assinado em defesa do trabalho digno e contra a normalização da precarização das relações laborais no país.
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