A preocupação com a precarização do mercado de trabalho por efeito da Medida Provisória 905/2019, especialmente, no campo da comunicação social, foi o tema da audiência pública sobre a “Extinção do registro profissional de jornalista e publicitário”, realizada nesta quarta-feira (11/12), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) da Câmara dos Deputados.
O evento foi realizado a pedido do presidente da Cdeics, Bosco Saraiva (Solidariedade), que é parlamentar pelo Estado do Amazonas. “Devemos destacar a garantia de emprego a jovens pela carteira verde-amarela, mas também nos cabe questionar a quem interessa o fim dos registros profissionais de 14 diferentes profissões e, em que medida, essa MP contribui para a melhoria do mercado profissional do nosso país”, ressalta o parlamentar.
O presidente da Associação Brasileira de Ensino em Jornalismo (ABEJ), Marcelo Engel Bronosky, explicou que a MP 905 também impacta o mercado da Educação em Jornalismo, que atualmente oferece mais de 60 mil vagas em faculdades públicas e particulares em todo o Brasil. Além disso, de acordo com o professor e pesquisador, a nova legislação negaria a exigência de uma formação específica para atuação na produção de notícias.
“Fazer jornalismo não é fazer fake news. Não existe jornalismo baseado em fake news, uma prática combatida na formação do jornalista pois contraria conceitos específicos, conhecimentos que se diferenciam de outras narrativas, como a ficcional. O Jornalismo se sofisticou a ponto de constituir um repertório de conhecimentos específicos, criando processos e procedimentos que formulam nossos modos de relatar acontecimentos, constituindo habilidades e competências específicas que nos tornam aptos a exercer a profissão”, explicou Bronosky.
Para a secretária-geral da Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), Beth da Costa, a regulamentação é uma barreira para garantir a qualificação, ética e verdade das publicações. “Qual tipo de jornalismo e de jornalista se espera com essa medida provisória, qual será a qualidade da notícia oferecida à sociedade e qual a justiça que se faz a quem estuda ou estudou jornalismo? Sem jornalista não há jornalismo de qualidade. E sem jornalismo não há democracia nesse país”, defendeu.
Beth Costa destacou que o Congresso Nacional precisa “debater a democratização da Comunicação e o fim dos monopólios e os oligopólios – esses, sim, é que fazem com que as notícias e o papel do jornalismo sejam enfraquecidos”. “As empresas de Comunicação, muitas vezes, abandonaram o jornalismo em favor dos seus interessas particulares, que entram no debate e fazem com que o jornalismo não seja independente e nem qualificado”, frisou a dirigente sindical.
O coordenador-geral da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), Leonel Querino da Silva Neto, ressaltou a importância do debate realizado pela comissão. “Cabe muito bem ressaltar a importância desse debate antes de uma medida dessa abrangência, coisa que o governo não realizou, especialmente em se tratando de uma ação que vale quase como uma reforma trabalhista. Radialista presta a comunicação para a sociedade assim como jornalista”.
O representante da Central Única de Trabalhadores (CUT), Luiz Antonio Alves de Azevedo, afirmou que MP 905 visa precarizar as relações de trabalho para as categorias atingidas. “A MP 905/2019 visa tirar um profissional qualificado remunerado adequadamente para viabilizar a contratação de trabalho contrário, pior remunerado”.
Já o presidente da Federação Nacional das Empresas de Rádio e TV (Fenaert), Gulliver Leão, defendeu que o controle da Comunicação não pode ser exercido pelo Estado. “Inadmissível exercer o controle ou condição de jornalista pelo Estado, pois tal interferência gera censura. Portanto, o maior bem a ser tutelado, não é da do jornalista de informar, mas a da sociedade de ser informada”, finaliza.
O debate foi acompanhado pelos deputados federais petistas Erika Kokay (PT/DF) e Zé Ricardo (PT/AM), Ivan Valente (Psol/RJ), Marcelo Ramos (PL/AM) e Sidney Leite (PSD/AM), que será membro da comissão especial que analisará a proposta na Câmara dos Deputados. “Lamentável o encaminhamento da MP 905 para este Congresso Nacional, uma medida que retira cerca de 500 mil postos de trabalho no Brasil, ou seja, vai eliminar empregos quando deveria criar”, disse.
Com informações da Assessoria do Deputado Bosco Saraiva
