No próximo dia 13 de dezembro, terça-feira, às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal de Campinas (Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta) o Ministério das Comunicações, em parceria com a regional São Paulo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) realiza Audiência Pública para debater a situação das Rádios Comunitárias no Brasil. Foram convocadas para participar desta atividade cerca de 700 rádios comunitárias de todo o estado.
Os seguintes temas estarão em debate na audiência pública: o Plano Nacional de Outorgas 2012/2013, a nova Norma Complementar 01/2011, além de discussão das demandas apresentadas pela ABRAÇO na sua pauta de reivindicações que foi apresentada ao Governo Federal, logo após a realização do Congresso Nacional da entidade, que aconteceu em janeiro.
Além desses pontos, por sugestão da Abraço/São Paulo também serão tratados as seguintes questões:1. No Marco Regulatório: alteração da Lei 9612/98, regulamento, projeto de lei de anistia, norma complementar e ECAD; 2. Fiscalizações:convênio Anatel/Minicom, fiscalizações da Anatel e anistia de multas; 3. Decisão do MPF (Ministério Público Federal) sobre os arquivamentos de emissoras que funcionaram sem outorga e que estão com seus processos sendo arquivados.
Outra pauta, de interesse das Rádios Comunitárias, que estará em debate será a discussão das propostas de alteração de freqüências, bem como cursos de capacitação para rádios comunitárias (através do Convênio do Ministério das Comunicações com a ARPUB-Associação das Rádios Públicas do Brasil) e o desenvolvimento de softwares para uso exclusivo das Rádios Comunitárias.
Segundo Jerry de Oliveira, coordenador da Abraço/SP “ao propor este debate queremos fomentar o diálogo entre as rádios comunitárias e o Ministério das Comunicações, para que os agentes da estrutura do Estado Brasileiro conheçam de perto as dificuldades das emissoras comunitárias, que sempre foram deixadas de lado por todos os governos, mesmo após a promulgação da Lei 9612/98 que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil”.
A Audiência Pública do Ministério das Comunicações, com a Abraço/SP, acontece em Campinas, com o apoio da Câmara Municipal e do mandato do vereador Sérgio Benassi (PCdoB).
Abraço/SP realizará assembleia com suas filiadas
Antes da Audiência Pública, às 9 horas, também no plenário da Câmara Municipal de Campinas, a Abraço/SP realizará uma Assembléia com as Rádios Comunitárias do Estado para definir suas prioridades que serão encaminhadas aos representantes do Ministério das Comunicações.
Entre elas estão: permissão de propaganda; aumento de potência para 250 Watts; participação das Rádios Comunitárias na distribuição de publicidade dos Governos Federal, Estaduais e Municipais; Anistia das multas; garantia de atendimento das propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação e a revisão da Portaria que criou a Norma 01/2011.
Sobre as Audiências Públicas
Em 2011, o Ministério das Comunicações promoveu uma série de inovações no setor de radiodifusão comunitária, como os planos nacionais de outorgas e as mudanças nas normas do setor. No final de novembro, o MiniCom começou a promover audiências públicas
A audiência inaugural aconteceu dia 24 de novembro, em Feira de Santana (BA), no Colégio Estadual Lins Eduardo Magalhães.
Mais duas audiências foram programadas para este ano:
Os eventos são abertos para toda a população, mas a participação pode ser limitada, a depender do espaço dos auditórios. Os cidadãos interessados em participar não precisam de um cadastro prévio. Basta comparecer à audiência nos locais e datas marcados, divulgados no site do ministério.
