Por unanimidade, a Primeira Turma do STF concedeu ao fotojornalista Sérgio Silva o direito a indenização e pensão mensal a serem pagas pelo Estado de São Paulo, por conta do tiro de bala de borracha disparado por um policial militar, que fez com que ele perdesse o olho esquerdo, em 2013. Para o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) e a Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), o julgamento é um marco para a responsabilização de agentes públicos em casos de violência contra profissionais da imprensa.
O julgamento foi encerrado nesta terça, dia 28, com o voto favorável da ministra Cármen Lúcia, acompanhando os votos dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. A decisão reconhece a responsabilidade do Estado pela lesão. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que inicialmente havia se posicionado contrariamente a Sérgio Silva, alterou o voto e formou a unanimidade na decisão. O STF determinou que o Estado de SP pague uma indenização de R$ 100 mil ao profissional, além de uma pensão mensal, cujo valor ainda será calculado.
Em 13 de junho de 2013, Sérgio fazia a cobertura jornalística de uma manifestação contra o aumento da tarifa dos transportes públicos, no centro da capital paulista, quando sofreu o impacto de uma bala de borracha disparada contra ele por um policial militar. O tiro provocou profundas lesões em seu olho esquerdo, causando a perda desse órgão. A violência da Polícia Militar contra aqueles manifestantes — e particularmente contra Sérgio — se inseriu em um contexto de brutalidade policial em manifestações naquele período. O Relatório Violência e Liberdade de Imprensa no Brasil, elaborado pela Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), registrou 109 casos de violência contra jornalistas cometidos por policiais em manifestações, em 2013.
Foram 13 anos de denúncias e batalhas na justiça para que o Estado fosse responsabilizado pelo disparo que mutilou Sérgio Silva. Na justiça paulista, porém, as decisões foram desfavoráveis. Em primeira instância, uma sentença chegou a atribuir ao próprio profissional a responsabilidade pelo incidente, por supostamente “se colocar em risco” na cobertura jornalística. Embora tenha rejeitado essa alegação ao julgar recurso de Sérgio em 2017, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) manteve a decisão anterior, por suposta falta de provas de que o ferimento havia sido causado por um tiro disparado por policial.
A vitória encerra uma luta de mais de uma década, como afirma Sérgio Silva: “Meu sentimento é de alívio em primeiro lugar, porque [durante] 13 anos é muito difícil de suportar uma história de violência do modo como foi conduzido o processo. E hoje ouvindo do próprio sistema judiciário que enfim cabe a responsabilidade do Estado, e que a reparação e indenização também cabem no meu processo, me deixa aliviado”.
A decisão do STF, ainda que tardia, é fruto da incansável luta de Sérgio Silva por justiça e reparação durante esses anos, e é também reflexo das lutas coletivas de jornalistas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil que têm denunciado episódios de violência policial em manifestações — e que sempre o apoiaram ao longo do processo judicial. “Essa vitória representa muitas coisas. Não só minha luta individual, mas a luta da classe jornalística, do direito à liberdade de imprensa, direito à manifestação também, o direito legal dos movimentos sociais protestarem. Então eu estou muito feliz, estou me sentindo representado por muita gente. Porque a luta dos movimentos, a luta das pessoas e a luta da classe jornalística também são minha luta”, diz Sérgio.
