O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, enviou na noite da última terça-feira (14 de abril) um projeto de lei, em regime de urgência, ao Congresso Nacional que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem rebaixamento dos salários. O texto prevê mudanças na legislação para jornalistas, com alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em trechos que tratam dos direitos da categoria.
O documento, que pode ser lido na íntegra aqui, prevê mudança no Artigo 307 da CLT, determinando que “cada cinco dias de trabalho efetivo corresponderá a dois descansos obrigatórios de vinte e quatro horas consecutivas cada, que deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas, quanto à escolha dos dias, as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho”.
Esse Artigo 307 faz parte da Seção XI da CLT, que trata dos Jornalistas Profissionais. Atualmente, o texto determina que “a cada seis dias de trabalho efetivo corresponderá um dia de descanso obrigatório, que coincidirá com o domingo, salvo acordo escrito em contrário, no qual será expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso”.
Ou seja, há uma mudança significativa para a categoria, caso o projeto de lei do governo federal seja aprovado sem alterações. Em uma avaliação preliminar, o Departamento Jurídico do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) analisa que, além de uma folga adicional prevista em lei (passando para a escala 5×2), há possibilidade de redução efetiva da jornada de trabalho não apenas para 40 horas, mas para 25 horas (nos contratos de cinco horas diárias) ou 35 horas (nos casos em que há duas horas extras contratuais).
“Ao apresentar a modificação do Artigo 307, que trata da categoria diferenciada de jornalistas, a legislação apresentada pelo governo federal determinaria que a categoria trabalharia cinco dias por semana, e não seis como atualmente. Com isso, é necessário que haja também a consequente adequação nos limites semanais da jornada de trabalho, sem rebaixamento salarial”, afirma o dr. Raphael Maia, coordenador jurídico do SJSP.
Ao enviar o projeto de lei ao presidente Luís Inácio Lula da Silva, o ministro Luiz Marinho, titular da pasta de Trabalho e Emprego, destaca que “estudos técnicos e evidências empíricas indicam que jornadas prolongadas e descanso semanal insuficiente elevam a incidência de adoecimentos, acidentes e afastamentos laborais, além de comprometerem a produtividade e a sustentabilidade das relações de trabalho”.
Além das alterações na legislação dos jornalistas, o projeto de lei governamental prevê mudanças na jornada de outras categorias diferenciadas, como os radialistas.
A proposta do governo Lula é apresentada ao Congresso Nacional enquanto há uma discussão sobre o mesmo tema em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Entretanto, por se tratar de um projeto de lei em regime de urgência, a Câmara dos Deputados tem 45 dias para votar o texto governamental, e o Senado, mais 45 dias.
Para o presidente do SJSP, Thiago Tanji, o projeto de lei apresentado demonstra avanços importantes para a categoria e deve ser amplamente divulgado e debatido por colegas de todo o país. “Observamos recentemente, em nossas campanhas salariais, o quão importante tem sido o debate sobre a qualidade de vida e a necessidade da redução da jornada de trabalho. Temos que defender a redução das horas trabalhadas semanalmente, sem redução salarial, e lutar para que o Congresso Nacional não realize mudanças que descaracterizem esse projeto de lei”, afirma.
