“Não concordamos com processos que reduzem direitos dos trabalhadores”, disse a presidenta em entrevista à Rádio Brasil Atual e à Rádio ABC; o projeto do deputado goiano do PMDB está marcado para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 3 de setembro; texto prevê a permissão da terceirização sem limites, inclusive na atividade principal da empresa, conhecida como atividade-fim, o que precarizaria de forma significativa as relações de trabalho, segundo as entidades sindicais
Em entrevista concedida à Rádio Brasil Atual e à Rádio ABC, de São Bernardo do Campo (ABC paulista), a presidenta Dilma Rousseff afirmou na terça-feira (19) que o governo federal é contra qualquer processo que comprometa os direitos dos trabalhadores, “que impactem a negociação coletiva ou precarizem as relações de trabalho”. A referência é ao Projeto de Lei 4.330/04, que trata da regulamentação do processo de terceirização nas empresas, em discussão na Câmara.
O projeto, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), está marcado para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 3 de setembro. O texto prevê a permissão da terceirização sem limites, inclusive na atividade principal da empresa, conhecida como atividade-fim, o que precarizaria de forma significativa as relações de trabalho, segundo as entidades sindicais. A última reunião entre trabalhadores, empresários e representantes do Executivo e Legislativo na busca de um consenso sobre o PL 4.330 não alcançou seu objetivo e acabou sem definição. Hoje está marcada uma nova reunião da comissão quadripartite.
Pejotização
Para o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), lutar contra a terceirização é de extrema importância. A categoria dos jornalistas é uma das mais afetadas por esta burla à legislação trabalhista, chamada de pejotização. De acordo com a pesquisa da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), “Quem é o jornalista brasileiro”, apenas 39% dos jornalistas trabalham com carteira assinada, ou seja, a maior parte dos trabalhadores da comunicação são terceirizados e chamados no jargão jornalístico de “PJs” ou Pessoas Jurídicas.
Após anos de pressão do SJSP e de ações judiciais, o Ministério Público do Trabalho (MPT) passou a agir de forma rigorosa e, por sua vez, solicitou maior rigor ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na fiscalização e autuação das empresas de comunicação que mais contratam irregularmente profissionais como PJs, o que na interpretação da Justiça do Trabalho caracteriza fraude à legislação trabalhista.
Em maio deste ano, a Editora Abril regularizou a contratação de 120 jornalistas, após solicitação do SJSP junto ao Ministério do Trabalho. As denúncias deram origem a duas investidas da fiscalização do Ministério do Trabalho à sede da empresa, na Marginal Pinheiros, em janeiro e fevereiro deste ano. A segunda delas, inclusive, causou grande alvoroço no prédio, com a orientação da empresa para que todos os jornalistas sem contrato abandonassem imediatamente as redações: enquanto a fiscalização do Ministério conversava com dirigentes da empresa, mais de cem jornalistas desciam às pressas pelos elevadores e escadarias.
A Abril não foi a única. Diário do Comércio, Editora Três, TV Record, TV Cultura, entre outras, foram obrigadas a registrar em carteira seus jornalistas, visando eliminar a figura dos PJs nas redações. E o Sindicato continua pegando firme em ações que têm como objetivo acabar com a contratação ilegítima dos profissionais da comunicação.
A questão da pejotização é tão evidente no jornalismo que na atividade da manhã desta terça-feira, o presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas, abordou em sua fala o desrespeito à legislação que acontece nas empresas de comunicação. “Este ato não acontece por acaso em frente à Fiesp. Estamos aqui para também manifestar nosso repúdio ao tratamento recebido pelos trabalhadores da comunicação que trabalham, em sua maioria, como PJs”, disse o dirigente cutista.
Pró-terceirização
A presidenta Dilma disse na entrevista à repórter da Rede Brasil Atual, Marilu Cabaña, que a avaliação atual do governo é que há força disseminada no Congresso Nacional pela aprovação do PL que regulamenta a terceirização, e que o governo não pode decidir o que é aprovado ou não pelo Legislativo. “Há uma posição bem forte pró-terceirização dentro do Congresso. O governo não pode definir o que Congresso aprova ou não. Tem vezes que conseguimos e tem vezes que não conseguimos. Nosso papel é ensejar e fazer a mediação”, afirmou.
Dilma ressaltou que é necessário que todos os envolvidos na comissão quadripartite entendam que o que está em curso é um processo negocial, que visa a um acordo “melhor possível” entre as partes.
“Chamamos a mesa de negociação para colocar entidades sindicais, Congresso e entidades patronais para buscar o consenso possível para evitar derrotas que não se consegue controlar depois. Há hoje a prática, a partir do STF, de vetos serem avaliados e derrotados. É importante entender o que está em curso, um processo negocial. Não é o que cada parte quer que pode ser o resultado, mas sim o melhor resultado possível. Mas a posição do governo é que não concordamos com qualquer processo que comprometa direitos dos trabalhadores, que impactem a negociação coletiva ou precarizem as relações de trabalho.”
Em relação ao fim fator previdenciário, pauta levantada há anos por centrais sindicais, e que desde maio dispõe de mesa de negociação entre as entidade e o governo federal, Dilma afirmou que tem a “disposição política” para ouvir qualquer proposta, desde que não haja comprometimento da Previdência Social.
“Do ponto de vista do governo, temos a disposição política para debater pontos da pauta. Independentemente da dificuldade de consenso. Conversando, chegamos em um acordo em algum momento. Afirmamos para as centrais que não haverá, por iniciativa do governo, a redução de direitos dos trabalhadores. Temos a posição de não comprometer e reduzir interesses, precarizar relações de trabalho, mas não é ilimitado, depende dos empresários, trabalhadores, do Congresso, da sociedade. Estou disposta a discutir qualquer proposta, desde que não afete a sustentabilidade financeira da Previdência e não coloque em risco a aposentadoria dos trabalhadores que ingressam hoje no sistema.”
Da redação, com texto do Brasil247
