Comunicadores ameaçados por fazer seu trabalho foram oficialmente incluídos no programa de proteção a defensores de direitos humanos do Ministério de Direitos Humanos (MDH) do Brasil.
Até a primeira semana de setembro, comunicadores em risco que tentassem recorrer ao programa deviam provar que sua atividade profissional estava relacionada aos direitos humanos para que seus casos fossem analisados e acompanhados. Mas no dia 3 de setembro o Ministério anunciou a mudança de nome e de enfoque do programa, que passou a se chamar oficialmente Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores sociais e Ambientalistas.
De acordo com a portaria no 300 do MDH, é considerado defensor de direitos humanos o “comunicador social com atuação regular em atividades de comunicação social, seja no desempenho de atividade profissional ou em atividade de caráter pessoal, ainda que não remunerada, para disseminar informações que objetivem promover e defender os direitos humanos e que, em decorrência da atuação nesse objetivo, estejam vivenciando situações de ameaça ou violência que vise a constranger ou inibir sua atuação nesse fim”.
A medida é resultado de mais de cinco anos de pressão de organizações da sociedade civil junto à coordenação do programa, conforme afirmou Marina Iemini Atoji, gerente-executiva da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), ao Centro Knight para o Jornalismo nas Américas.
No dia 10 de setembro, Atoji e representantes de outras organizações ligadas ao tema, como a Repórteres Sem Fronteiras (RSF), a Artigo 19 e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), participaram de uma oficina em Brasília com a equipe técnica do programa e da ouvidoria do MDH.
Na oficina, representantes dessas organizações expuseram à equipe do Ministério as peculiaridades da atuação de comunicadores no país, os perfis dos comunicadores mais vulneráveis e a situação atual de ameaça ao livre exercício da comunicação no Brasil.
“Notamos que para muitos ali [do MDH] era a primeira vez que estavam ouvindo falar como era a violação de direitos e a violência contra comunicadores”, disse Atoji. “Foi um momento um pouco de descoberta para eles sobre o tema.”
A equipe do programa, por sua vez, apresentou os dados que possuía sobre a participação de comunicadores na iniciativa. Segundo Atoji, há uma subnotificação dos casos de violência contra comunicadores para o MDH.
Por isso, um dos objetivos principais das organizações presentes na oficina é divulgar a comunicadores a possibilidade de recorrer ao programa caso estejam sob ameaça por fazer seu trabalho. “A visibilidade é importante porque muitas vezes os comunicadores não se reconhecem como defensores de direitos humanos, nem conhecem a possibilidade dos canais de denúncia ou não se percebem como público desse programa. A ideia é que agora haja um esforço conjunto para que isso passe a acontecer”, disse Artur Romeu, do Escritório para a América Latina da RSF, ao Centro Knight.
O principal canal de apresentação de denúncia ao MDH é o Disque 100, central telefônica que recebe denúncias de violações de direitos humanos e que funciona 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados. “As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100”, explica o site do MDH.
Além do Disque 100, há também a possibilidade fazer a denúncia online por meio da página da ouvidoria do MDH e pelo aplicativo Proteja Brasil, disponível para dispositivos que operam com Android ou iOS.
“Independentemente de como a denúncia é feita, os dados são registrados no mesmo sistema. É com essa base que o programa de proteção age. É o primeiro passo para que o programa entre em ação” sobre a denúncia, explicou Romeu.
Entre as medidas de proteção que podem ser tomadas pelo programa estão a realização de visitas no local de atuação do comunicador para análise do caso e da situação de risco, a articulação institucional com órgãos locais do Poder Público sinalizando a necessidade de acompanhar o caso e monitoramento para verificar a permanência do risco e da situação de ameaça contra o comunicador.
Em casos de grave ameaça, o programa pode solicitar proteção dos órgãos de segurança pública ao comunicador e também prover acolhimento provisório “com o objetivo de preservar a incolumidade física do defensor e de sua família, por meio de sua remoção para local diverso do local da ameaça”, conforme explica a portaria no 300.
A representante da Abraji afirmou que uma das questões apresentadas pelas organizações à equipe do MDH é que, com frequência, a ameaça ao comunicador vem de agentes do Estado. Em 2017, em pelo menos 20 casos políticos ou outros agentes públicos foram os principais suspeitos de encomendar ou realizar ataques a comunicadores, segundo relatório da Artigo 19. Uma alternativa dada pela equipe do programa para esses casos foi acionar o Ministério Público ou a Polícia Federal, disse Atoji.
A Abraji e a RSF são membros da Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão, criada em 2015 no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que fiscaliza e monitora as políticas públicas de direitos humanos no Brasil.
Segundo Atoji, os membros da Comissão decidiram, em uma reunião no dia 11 de setembro, estruturar uma base de dados com os casos de violação de direitos e violência contra comunicadores e apresentar ao programa de proteção.
“Vimos que a ouvidoria não sabia ou não tinha contato com tantas denúncias e tantos casos. Nós fazemos levantamentos dos casos de violação. Então vamos consolidar esses dados e fazer uma base com todos eles, tirando duplicatas e achando um mínimo denominador comum, porque cada organização tem um critério de registro, e colocar à disposição da ouvidoria”, explicou a representante da Abraji.
Somente no primeiro semestre de 2018, a Abraji registrou 71 casos de agressões, ameaças, atentados e tentativas de assassinatos contra comunicadores no país. Já a RSF registrou 52 casos de ameaças, agressões e assassinatos. Até o momento, quatro comunicadores foram assassinados no Brasil neste anoem contextos que indicam que o crime foi motivado por sua atuação profissional.
O objetivo das organizações é que o programa use estes dados para elaborar medidas pertinentes à situação específica dos comunicadores.
A comissão também vai selecionar um ou dois casos e testar o fluxo do programa para comunicadores, apresentando a denúncia e acompanhando seu encaminhamento, afirmou Atoji.
Artur Romeu, da RSF, disse que as organizações civis vão acompanhar de perto os desdobramentos dessa nova medida. “A gente percebeu, tanto na oficina como antes, uma abertura importante por parte da equipe do MDH a trabalhar em conjunto com organizações da sociedade civil e estreitar esse diálogo. Daqui em diante a ideia é continuar fortalecendo esse diálogo e essa confiança e garantir a pressão para que essa política pública seja efetiva.”
O Centro Knight entrou em contato com o Ministério dos Direitos Humanos com perguntas sobre a inclusão de jornalistas no programa de proteção, mas não teve resposta até a publicação desta nota.
