As rádios comunitárias podem ficar isentas do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 410/2017, aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa.
O projeto, de autoria do senador Hélio José (Pros-DF), altera a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) para isentar as rádios comunitárias do pagamento de direitos autorais pela veiculação de obras musicais e literomusicais, o que inclui os direitos conexos (relativos aos intérpretes e executantes). O parlamentar argumenta que o pagamento de direitos autorais é um dos principais fatores que têm dificultado ou inviabilizado as rádios comunitárias, que já não podem obter recursos com a venda de anúncios.
– O objetivo é ajudar, não entrar em guerra de braço com ninguém. Estamos todos muito felizes – comemorou.
A relatora na CE, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), acredita que o texto vai viabilizar a continuidade da atuação dessas rádios, essenciais para desenvolvimento cultural, comunicativo e social das comunidades por elas alcançadas, e ampliar a democratização dos meios de comunicação do país, que apresentam perfil extremamente concentrado, quase um oligopólio nas propriedade das emissoras de radiodifusão e televisão. Ela fez algumas correções e ajustes de redação por emendas.
– É uma proposta para democratizar a comunicação popular – comemorou.
O texto recebeu apoio de parlamentares de vários partidos. Representantes da Abraço Nacional (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) também acompanharam a votação.
– Esse projeto tira a cobrança muitas vezes abusiva e excessiva do Ecad sobre as comunitárias – disse Lindbergh Farias (PT-RJ).
Os senadores José Agripino (DEM-RN) e Jorge Viana (PT-AC) afirmaram que as rádios comunitárias são geridas por locais, prestam serviços à comunidade e dão destaque a artistas regionais. Mesmo apoiando o texto, a senadora Regina Sousa (PT-PI) lembrou que há distorções a serem corrigidas para evitar que ocorra a seguinte situação: “a rádio de político que é disfarçada de comunitária”.
Propostas semelhantes
Durante a votação, a senadora Ana Amélia (PP-RS) mencionou proposta de sua autoria com teor semelhante. O PLS 206/2012 desonera de tributos de execução musical a sonorização do quarto das pousadas, hotéis e pensões do país. Fátima Bezerra prometeu pautá-lo na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que levará aos líderes a sugestão de votação, em Plenário, do PLS 513/2017, que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço das rádios comunitárias. A matéria está pronta para inclusão na Ordem do Dia.
Lindbergh Farias citou ainda a aprovação na CCJ, há poucos dias, do PLS 55/2016 e que agora aguarda análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). O texto permite às rádios comunitárias e educativas custear suas operações através da venda de publicidade comercial.
