O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), desta quarta-feira (9), que decidirá a responsabilidade civil do Estado em ferir o fotojornalista Alex Silveira foi interrompido e deve ser retomado nesta quinta-feira (10). Após o ministro Alexandre de Morais ser favorável ao pedido do profissional, o ministro Kássio Nunes Marques pediu vistas do processo, prometendo retomar seu voto no dia seguinte.
Em seu voto, o ministro Alexandre de Morais apontou que o Estado deve reparar o dano e acrescenta que, no caso em julgamento, está clara a responsabilidade objetiva do Estado em causar dano, bem como o nexo causal pela ação e omissão do Estado.
“Qual é a culpa exclusiva da vítima se ela estava tão somente realizando a sua atividade profissional? Não é razoável se exigir dos profissionais de imprensa que abandonem a cobertura de manifestações públicas em que haja conflito entre a polícia e os manifestantes. Isso, veja, acabaria propiciando notícias incompletas, imprecisas, equivocadas. Há o risco? Há, mas também há um risco maior se o poder judiciário entender que as coberturas jornalísticas não teriam nenhuma proteção nos termos indenizatórios se continuassem a realizar coberturas de manifestações públicas que, eventualmente, gerem conflitos. Não é aceitável, a meu ver, excluir a responsabilidade civil objetiva do Estado caso um desses profissionais que esteja legitimamente exercendo as suas funções de jornalista seja ferido em decorrência da atuação policial. Não se pode dizer que só isso é culpa exclusiva da vítima”, argumentou o ministro.
Alexandre de Morais ressaltou que garantia às liberdades de reunião, associação e imprensa constituem condições essenciais para o funcionamento do sistema democrático.
Em seguida, o ministro Kássio Nunes Marques pediu vistas do processo em virtude de pontos levantados por Alexandre de Morais e prometeu retornar seu voto no julgamento de quinta-feira (10).
Mesmo com o pedido de vistas, o ministro Edson Fachin pediu para adiantar seu voto e argumentou que, no caso, verifica-se o descumprimento do dever de proteção pelo Estado. Para Fachin, a teoria causalista é insuficiente no caso de omissão apresentado.
“Em um regime de Estado de Direito Democrático, a referência na hipótese de culpa exclusiva da vítima ao qual, aliás, estava exercendo atividade inerente à sua profissão e, portanto, exercendo o seu regular direito, e mais, estava exercendo uma função que deve ser estimulada e protegida pelo Estado em um regime desta maneira vincado soa anacrônica e autoritária” afirmou Fachin. O ministro acompanhou integralmente o relator, o ministro Marco Aurélio, acentuando a responsabilidade estatal pelo dano causado ao profissional de imprensa no tumulto.
O julgamento do processo retorna nesta quinta-feira (10) e será o primeiro da pauta.
A matéria em julgamento terá repercussão geral em relação à responsabilidade civil do Estado frente à profissionais de imprensa feridos em situação de tumulto durante coberturas jornalísticas, fato que deve fazer justiça em outros casos em que profissionais de imprensa foram feridos e tiveram sua capacidade laboral reduzida devido a ferimentos e lesões causados pela ação de agentes policiais em protestos e manifestações.
