A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a posse de Valéria Baptista Aguiar, indicada pela Associação Comercial do Rio de Janeiro, para a suplência da representação da categoria dos jornalistas no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS-CN). Anteriormente, a FENAJ havia alertado o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para a ilegalidade da indicação, que foi confirmada pelos congressistas na eleição dos novos conselheiros, realizada em sessão conjunta do Senado e da Câmara do Deputados, no último dia 13.
A FENAJ, como entidade que representa nacionalmente a categoria, indicou para a a representação dos jornalistas no Conselho, sua presidenta, Maria José Braga, para a titularidade, e sua secretária-geral, Beth Costa, para a suplência. “Ao eleger uma representante de uma entidade patronal e sem qualquer relação com o Jornalismo, o Congresso Nacional desrespeitou a FENAJ e toda a categoria profissional”, protesta Maria José.
A presidenta da FENAJ afirma que é a primeira vez, desde a instalação do CCS-CN, que as indicações da FENAJ para a representação da categoria dos jornalistas não foram integralmente respeitadas. “Não há qualquer justificativa para esse desrespeito. A lei é clara quando diz que um dos conselheiros será um representante da categoria de jornalistas, que terá um suplente”, reitera.
A composição do Conselho está estabelecida na Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que regulamentou a criação do colegiado, prevista na Constituição federal. A lei previu representação paritária entre empresários e trabalhadores da comunicação e representação majoritária da sociedade civil. São 13 membros titulares (e seus respectivos suplentes), sendo três conselheiros indicados por entidades das empresas de comunicação, um engenheiro de notório saber na área (indicado pelas empresas), quatro conselheiros indicados pelas entidades representativas dos trabalhadores (jornalistas, radialistas, artistas e trabalhadores do cinema) e cinco representantes da sociedade civil.
Sociedade civil
Os congressistas também desrespeitaram os critérios sugeridos pelo próprio CCS-CN para a escolha dos representantes da sociedade civil. Cinco critérios foram sugeridos: indicados por organizações/instituições de âmbito nacional e que, reconhecidamente, representem segmentos expressivos da sociedade, como mulheres, negros e jovens, rádio ouvintes, telespectadores, leitores, internautas, dentro outros; indicados por organizações/instituições de pesquisa sobre comunicação; indicados por organizações/instituições que representam fundações que atuem na comunicação social e não estão representadas nas vagas destinadas às empresas privadas; indicados por organizações/instituições de âmbito nacional que, comprovadamente, atuam no campo jurídico; e indicados por organizações/instituições de âmbito nacional que, comprovadamente, atuam na área de comunicação.
Além de não atender aos critérios sugeridos, as indicações repetem prática recorrente de ocupação das vagas da sociedade civil por pessoas/entidades ligadas às empresas de comunicação ou ligadas diretamente à Mesa do Senado. Entre os eleitos para a representação da sociedade civil estão Fábio Augusto Andrade, indicado pela Mesa do Senado, mas que representa as empresas de telecomunicações. Também foram eleitos para ocupar vagas da sociedade civil Ranieri Moacir Bertolli, da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) e Patrícia Blanco, indicada pelo Conar, o conselho de autorregulamentação da publicidade. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) divulgou nota criticando a usurpação das vagas da sociedade civil (http://www.fndc.org.br/noticias/congresso-nacional-usurpa-uma-vez-mais-direito-de-participacao-da-sociedade-civil-no-ccs-924821/).
Confira a lista dos eleitos
Escrito por: Redação – Fenaj
