Encontro na segunda (23) é resultado de cobrança da CUT sobre prejuízos aos direitos humanos causados pela medida
Na próxima segunda-feira (23), em Montevidéu (Uruguai), às 14h30 (horário local), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), promoverá uma audiência pública sobre a Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional.
O encontro é uma resposta à solicitação da CUT, Nova Central e União Geral dos Trabalhadores que denunciaram os retrocessos em direitos trabalhistas promovidos por Michel Temer (PMDB) como ataques também aos direitos humanos.
A audiência contará com representantes da Comissão, das centrais e do governo brasileiro. Além dos representantes dos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho confirmou presença para apresentar argumentos contra os ataques promovidos pela reforma.
O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem debate social.
Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, é essencial estabelecer o direito ao trabalho decente como um direito humano fundamental. Diante da cumplicidade do Congresso brasileiro com a precarização, aponta ele, a Central cumprirá o papel de levar a cortes internacionais a denúncia.
“A Reforma Trabalhista desrespeita diversas normas da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Aponta para o ataque à dignidade da classe trabalhadora, amplia a exploração e faz dos trabalhadores mera mercadoria”, criticou.
Em recente entrevista ao Portal da CUT sobre o tema, a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, aponta que a aceitação da denúncia é mais uma frente de lutas contra a reforma.
“Nós defendemos a concepção de direitos humanos que envolvem também direitos econômicos, sociais e ambientais, além das liberdades individuais. Ao acatar essa denúncia, a Comissão Interamericana entende também que procede nossa denúncia de que a Reforma Trabalhista pode violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas”, falou.
Desrespeito internacional
O documento das centrais ressalta que a reforma válida no país a partir de novembro deste ano altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos e institucionaliza a precarização do trabalho, como no caso do autônomo exclusivo contratado por hora, sem salário mensal.
A reforma também contrataria convenções e tratados internacionais ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado em questões que prejudicam os trabalhadores e ainda abre as portas para que as grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres.
As centrais lembram ainda que entre as principais categorias prejudicas está a das domésticas, somente recentemente reconhecidas como sujeitas de direitos e que voltarão à condição de subempregadas, contratadas como autônomas e com direitos negados.
O material denuncia também a restrição ao acesso à Justiça do Trabalho, algo que afeta a relação já desigual de forças entre trabalhadores e empregadores e precifica a vida ao atrelar a indenização por dano moral – em caso de dano causado por assédio ou mesmo acidente de trabalho – ao salário da vítima.
Vale lembrar que estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Fundo Monetário Internacional e do Fórum Econômico Mundial alertam para riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários. Fatores associados ao crescimento da pobreza e da criminalidade.
Questões também levantadas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. “O PLC 30/2015 (terceirização da atividade fim), o PLS 218/2016 (jornada intermitente) e o PL 1.572/2011 (anteprojeto de lei do Código Comercial) constituem um conjunto de medidas que representam atroz retrocesso social, pois ferem os direitos humanos dos trabalhadores brasileiros, retirando e/ou enfraquecendo inúmeros direitos fundamentais trabalhistas previstos em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”, aponta resolução do órgão.
Vale lembrar que a CUT está em um processo de coleta de assinaturas para a entrega de um projeto de lei de iniciativa popular que revoga e Reforma Trabalhista e a OIT (Organização Internacional do Trabalho) já condenou as reformas, amplia a capacidade de mobilização.
Escrito por: Luiz Carvalho – CUT Nacional
Foto: Roberto Parizotti
