Desesperado para aprovar a reforma da Previdência ainda este ano para atender exigências dos financiadores do golpe, o ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) está apelando para a propaganda enganosa com anúncios patrocinados no Google, nas redes sociais, como Facebook, Twitter e YouTube, e nos canais abertos de televisão. O governo já desembolsou R$ 103,6 milhões com campanhas para vender a sua versão de que a reforma da Previdência é boa para o Brasil e para os brasileiros.
Para tentar reverter a rejeição de 85% da população brasileira que são o desmonte da Previdência, segundo pesquisa CUT/Vox, o governo começou a usar o Google como parte da estratégia de sua campanha publicitária em dezembro de 2017, quando passou a fazer a chamada “compra de publicidade” na poderosa ferramenta de buscas. As contas do Planalto no Facebook, Twitter e Youtube passaram a ter publicações patrocinadas também.
As informações foram confirmadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) do governo, conforme consta em matéria publicada pela BBC Brasil.
Essa estratégia de pagar publicidade direcionada a públicos específicos é muito utilizada por empresas privadas na busca por mais consumidores. É por causa desse mecanismo – que se vale de perfis fornecidos pelas redes sociais para mapear os hábitos e preferências dos usuários – que recebemos anúncios de produtos ou assuntos que foram pesquisados recentemente.
Se a gente faz uma pesquisa no Google sobre um eletrodoméstico, de repente uma série de publicidade sobre o produto começa a aparecer no e-mail e nas páginas e redes sociais. É justamente este recurso usado pelas empresas para vender qualquer coisa para os consumidores, que o governo está utilizando para vender a sua versão enganosa da reforma da Previdência.
“É uma imoralidade a utilização do dinheiro público para fazer propaganda política e enganosa, utilizando do terrorismo para assustar a população e forçar a aprovação da reforma”, critica Roni Barbosa, secretário de Comunicação da CUT, se referindo as peças publicitárias que dão a entender que os trabalhadores e as trabalhadoras perderão benefícios como salário maternidade e pensão por morte se a reforma não for aprovada.
“Os espaços destinados à publicidade oficial não podem ser usados para fazer campanha política, dizendo que a reforma é excelente e que sem isso a Previdência irá quebrar. Primeiro que isso é mentira, é apelativo. Segundo que não está previsto na Constituição”, explica Roni, que é também representante da CUT na coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Propaganda de Temer é ilegal e inconstitucional
A jurista Tânia Mandarino, que integra o coletivo Advogados e Advogadas pela Democracia, referenda a explicação do secretário de Comunicação da CUT.
“O que Temer está fazendo é algo mais do que ilegal, é inconstitucional”, enfatiza.
Ela explica que a publicidade oficial do governo deve servir para informar sobre algum serviço público de forma objetiva, sem tentar convencer a população, o que, segundo ela, não é o caso das campanhas do governo sobre a reforma da Previdência.
“A lei é clara, o governo tem o dever de comunicar e fornecer informações objetivas à população”, ressalta Tânia, referindo-se ao artigo 37 da Constituição Federal, onde está expresso que a publicidade do governo deve “ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”.
“Não é de se estranhar que um governo, que já vem todo calcado de uma forma ilegal e usurpadora, cometa mais essas ilegalidades. O que está fora da ordem é o fato de o judiciário se furtar a fazer esse controle da Constituição”, completou.
A fala da jurista se refere à decisão do desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que derrubou a liminar da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, que havia suspendido a veiculação da campanha do governo federal com o entendimento de que as peças publicitárias buscavam convencer, em vez de informar, e não possuíam o caráter educativo ou de orientação social, como exigido pela Constituição.
O entendimento do desembargador do TRF-1, Hilton Queiroz, foi o de que a decisão da juíza era “explícita violação ao princípio constitucional da separação de Poderes”.
“Foi surpreendente essa decisão do TRF1, como se o judiciário não fosse responsável por julgar aquilo o que está previsto na Constituição”, criticou a jurista Tânia Mandarino.
“Quando é para usar a Constituição a favor do judiciário, aí pode, aí eles usam. Fica difícil, assim, saber qual dos poderes está com mais problemas”, conclui a jurista.
Temer no SBT
A ida do ilegítimo e golpista Temer a uma concessão pública de televisão para fazer campanha favorável a reforma da Previdência, sem as informações completas sobre o assunto e numa clara tendência de uso político, também foi alvo de críticas de advogados e especialistas em comunicação devido ao uso abusivo dos meios de comunicação para impor uma agenda política do governo.
Em janeiro deste ano, Temer, que já havia acertado com Silvio Santos a parceria pela propaganda favorável à reforma em abril de 2017, foi além das publicidades veiculadas pelo SBT e ousou aparecer no programa de auditório para mentir à população brasileira sobre a reforma, dizendo que a Previdência vai quebrar em breve, que os brasileiros vão viver até os 120 anos, por isso a pressa de fazer o desmonte e acabarcom o direito de milhões de trabalhadores e trabalhadoras se aposentarem. Na mesma semana, foi ao programa do Ratinho e repetiu a farsa.
Em julho do ano passado, o Ministério Público do Trabalho já havia sinalizado que a emissora tinha passado dos limites e chegou a emitir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o SBT tirasse do ar as peças publicitárias, senão teria de pagar R$ 10 mil por cada vídeo veiculado. Os vídeos traziam frases que apelavam ao terror e ao sensacionalismo, como: “Você sabe que se não for feita a reforma trabalhista, você pode deixar de receber o seu salário?”.
O secretário de comunicação da CUT, Roni Barbosa, utiliza outro artigo da Constituição Federal – artigo 221 – para explicar a imoralidade de se utilizar politicamente uma concessão pública de TV, caso do SBT, para defender a reforma da Previdência, sem que se dê espaço para o contraditório.
“Além do fato de o governo não poder fazer as propagandas no caráter que tem feito, o artigo 221 da Constituição Federal prevê que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender a finalidades educativas, artísticas e culturais, o que, mais uma vez, não é o caso de mentir para a população sobre a Previdência”, explica Roni.
“Se eles querem mexer na aposentadoria do povo brasileiro, que disputem esse debate nas urnas, como deve ser feito. Um governo sem voto não tem qualquer legitimidade para mexer na Previdência, ainda mais apelando para o terror e a desinformação sobre um assunto extremamente delicado para o conjunto da sociedade brasileira”, concluiu o secretário de Comunicação da CUT.
