O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins da Silva Filho, colocará em pauta no Pleno do Tribunal, na próxima terça-feira (6), a revisão de súmulas relacionadas ao direito do trabalho. Essa revisão pode legalizar itens da nova Lei Trabalhista que estão sendo questionados pelo Ministério Público do Trabalho, pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), além da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), por serem contrários ao que determina a Constituição de 1988.
E, dependendo das alterações, diversos pontos da Lei 13.467/2017 (reforma Trabalhista) podem se tornar constitucionais.
Essas súmulas têm origem nas decisões de vários tribunais do país sobre direito do trabalho. Quando essas decisões viram súmulas, passam a ter força de lei, viram referência para os vereditos dos juízes do Trabalho. É a chamada jurisprudência.
Um dos exemplos de súmula que o presidente do TST quer revisar se refere a “hora intinere”, aquela em que o trabalhador e a trabalhadora são remunerados durante o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa. Esse direito não era previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas foi garantido por uma súmula porque vários juízes decidiram a favor dos trabalhadores.
No pacote das revisões de Gandra Filho, além da “hora intinere”, estão a prorrogação dos Acordos Coletivos até a assinatura de novo acordo e o intervalo para repouso durante a jornada de trabalho. A lista de revisão tem 34 itens como esses, com direitos garantidos, que o presidente do TST quer tirar dos trabalhadores.
A reforma Trabalhista acabou com direitos dessa natureza e Gandra Filho, agora, quer alterar as definições para que elas estejam de acordo com a nova lei, tornando-a constitucional. Seu método foi convocar a sessão, atropelando o procedimento convencional e limitando o direito de defesa dos representantes dos trabalhadores.
Normalmente, as sessões de revisão de súmulas são feitas por comissões especiais em dois dias, com amplo debate. Ele quer fazer isso em apenas uma tarde. A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, diz que há mais de 45 entidades inscritas para participar da sessão, que terão apenas 90 minutos para a defesa.
“Será um tapetão do presidente do TST, que quer revisar as súmulas para concretizar o que ele sempre defendeu: precarizar condições de trabalho com a flexibilização da lei. Faz parte do golpe”, diz a dirigente.
Para o advogado e assessor jurídico da CUT, Dr. Eymard Loguércio, o presidente do TST usa a lógica da aplicação de uma nova legislação que ainda não está correta. “Primeiro porque há os pontos inconstitucionais; e segundo, porque há uma medida provisória que altera a própria lei. Portanto, é inadequado fazer uma revisão de súmulas para uma lei que ainda necessita de avaliação de constitucionalidade”, afirma o advogado.
Ele considera necessário ampliar e amadurecer o debate sobre a aplicação da lei. “Se o TST revisar todas as súmulas, como quer Gandra Filho, o Tribunal vai simplesmente repetir o que fez o Congresso Nacional, ou seja, fazer uma reforma que jogou por terra inúmeros direitos, sem diálogo com a sociedade”, completa Eymard.
Em oficio encaminhando ao Tribunal, a CUT e demais centrais sindicais reivindicaram o cancelamento ou suspensão da sessão marcada para o dia 6 e que se estabeleça um procedimento que permita uma intervenção efetiva das entidades que representam a classe trabalhadora.
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