A Abraji, em conjunto com Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), ARTIGO 19 e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, protocolou uma ação civil pública conjunta contra a União. O processo denuncia o uso da máquina pública para o monitoramento ilegal de jornalistas e comunicadores, por meio da ação de uma organização criminosa instalada no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o mandato do presidente Jair Messias Bolsonaro.
As entidades autoras se mobilizaram para representar judicialmente a categoria de jornalistas e comunicadores, selecionando casos que demonstram uma prática sistemática de monitoramento contra a imprensa, seja por meio da coordenação de campanhas de ataques em redes sociais, pelo risco de violação do sigilo da fonte ou pela invasão da privacidade dos profissionais. E reiteram a necessidade urgente de preservar a liberdade de informação no país.
Os casos foram investigados pela Polícia Federal e são mencionados no seu relatório divulgado pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos criminais que investigam os responsáveis pelas práticas ilegais. Segundo a investigação, houve desvio de recursos humanos, financeiros e tecnológicos da agência para atender a interesses pessoais de determinados agentes políticos, com ações ilegais voltadas especificamente contra jornalistas e veículos de mídia.
A ação reforça a preocupação das organizações com as novas fronteiras da violência contra jornalistas, alertando que o uso de softwares espiões e sistemas de inteligência é uma tendência alarmante no cenário nacional.
Dentre os pedidos finais da ação, destaca-se a indenização por danos morais coletivos à categoria dos jornalistas. O objetivo é a responsabilização histórica da União pelas graves violações praticadas por agentes que, durante o governo Bolsonaro, monitoraram indevidamente a localização de profissionais de imprensa por meio da ferramenta First Mile. A ação também solicitou a inclusão de representantes da sociedade civil no mecanismo externo de controle da Abin, atualmente efetuado apenas pelo Poder Legislativo. E a inclusão de cursos de formação para agentes da Abin fundados na proteção e nas garantias do exercício do trabalho jornalístico.
Assista aqui uma conversa entre as entidades que fazem parte dessa ação.
